ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1071/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito Adicional de Natureza Especial no valor de R$ 54.297,00 (Cinquenta e quatro mil duzentos e noventa e sete reais), destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Parágrafo único – O Saldo remanescente da transferência do Exercício anterior será utilizado em pagamento de Despesas com pessoal no primeiro quadrimestre do Exercício corrente.
Art. 2º. – O recurso necessário ao disposto no art. 1º é o caracterizado no § 1º, itens, I, II e III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os proveniente de excesso de arrecadação e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas no orçamento para o exercício de 2023.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos e produza os resultados de seu objeto de mister.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 27 de Fevereiro de 2023.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:66FD2CCF