ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CONTRATO Nº 117/2017.
CONTRATO PÚBLICO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO Nº 117/2017
Por este instrumento particular deContrato Público de Locação de Veículo para auxiliar no Transporte Escolar,celebrado entreOMUNICÍPIO DE BONÓPOLIS - GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.634.272/0001-06, com sede administrativa na Rua São Jose Qd.51 Lts. 08 a 10, Centro, BONÓPOLIS – GO, neste ato representado pela Prefeita Municipal, SenhoraCristina Beatriz Rodriguesde Oliveira Moura, brasileira, casada, Agente Político, portadora do CPF nº. 012.231.971-07 e do RG nº. 6.127.277-SSP/GO, residente e domiciliado Nesta cidade,doravante identificado como LOCATÁRIO,e, deoutro lado SenhorGESIEL FERREIRA LEMOS,brasileiro, solteiro,portador de CI nº. 2591753 SSP/GOe do CPF nº. 456.977.791-00, residente e domiciliado à Rua 13, s/nº., Qd. 49, Lt. 1, bairro Santa Luzia, em Porangatu – Goiás, doravante identificado apenas como LOCADOR, ajustam a prestação de serviços supracitados mediante as cláusulas e condições seguintes, que mutuamente aceitam e outorgam:
Cláusula Primeira:Do Fundamento Legal
O presente contrato está dispensado de Licitação, em razão de seu valor estimado, nos termos, do Art. 24, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, no entanto rege pelas cláusulas nele contidas e na legislação vigente aplicável à espécie.
Cláusula Segunda:Da Natureza
Este contrato se dá com base em autorização legislativa consubstanciada na inclusão de dotação orçamentária específica para este tipo de locação.
Cláusula Terceira:Do Objeto
Tem por objeto este instrumento pelo LOCATÁRIO a “Locação de uma MIS/ CAMIONETA VW/KOMBI, álcool/gasolina, de cor predominante branca, ano e modelo 2008/2009, placa MWQ - 5828,para auxiliar no transporte Escolar no município de Bonópolis.
Cláusula Quarta:Das Condições de uso do Veículo
O veículo locado deverá estar em perfeito estado de conservação e uso, além de estar devidamente licenciado para o tráfego, e em condições de ser vistoriado a qualquer tempo por órgão competente
Cláusula Quinta:Do Valor e Condições de Pagamento
Pela locação objeto deste pacto, o LOCATÁRIO pagará aoLOCADOR o valor de R$ 7.560,00 (Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), dividido em 03 (Três) parecelas iguais de R$ 2.520,00 (Dois Mil, Quinhentos e Vinte Reais)a ser pagoaté no pazo de 30 dias após a prestação do serviço, sendo que não sofrerá qualquer reajuste durante a sua vigência.
Sub-Cláusula:
Por ocasião de cada pagamento, o LOCATÁRIO deduzirá os impostos ou taxas que for de sua competência reter, nos termos da respectiva legislação;
Cláusula Sexta:Da Vigência
O presente contrato vigerá de 26 de Dezembro de 2017 a 26 de Março de 2018, podendo ser prorrogado,no interesse da administração, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, respeitado o limite legal para dispensa de licitação.
Cláusula Sétima:Do Valor Estimado
Estima-se em R$ 7.560,00 (Sete Mil, Quinhentos e Sessenta Reais), o valor global a ser despendido pelo LOCATÁRIO, durante a vigência deste instrumento.
Cláusula Oitava:Das Disposições Gerais
O veículo ora locado ficará à disposição do LOCATÁRIO, de acordo com suas necessidades,para auxiliar no Transporte Escolarno município de Bonópolis.
Sub-Cláusula:
O LOCADOR responsabilizar-se-á por quaisquer danos sinistros que venha acontecer por imprudência, negligência e imperícia.
Cláusula Nona:Da Manutenção do Veículo
As despesas decorrentes com o veículo durante a vigência deste contrato tais como:óleos lubrificantes, pequenos reparos e remendos de câmaras de ar, serão por conta do LOCATÁRIO.
Cláusula Décima:Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste contrato correrão à conta dos recursos das dotações orçamentárias afetas a Secretaria Municipal de Educação, conforme abaixo identificado:
12.361.1212.2.106 – Manutenção do Transporte Escolar – 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – Ficha 167, consignado no orçamento vigente.
Cláusula Décima Primeira:Da Multa Penal
Incorrerá na multa penal de 2% (dois por cento) sobre o valor estimado do presente instrumento a parte que descumprir qualquer cláusula ou condição nele ajustada.
Cláusula Décima Segunda:Da Rescisão Contratual
Constitui motivo para rescisão do presente contrato o não cumprimento por qualquer das partes das cláusulas ora pactuadas.
Sub-Cláusula:
Poderá, ainda, operar-se a rescisão amigável deste ajuste por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para o LOCADOR.
Cláusula Décima Terceira:Do Foro de Eleição
As partes elegem o Foro da Comarca de São Miguel do Araguaia – Goiás, sob a jurisdição da qual encontra-se este Município, para dirimir qualquer discussão em relação ao presente contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais qualificado que seja.
E, por estarem assim justos, combinados e contratados, assinam as partes o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas civilmente capazes, que a tudo presenciaram.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS – GOIÁS, aos 26 (vinte e seis) diasdo mês de Novembro do ano de dois mil e dezessete (26/12/2017).
CRISTINA BEATRIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA MOURA
Prefeita Municipal
Locatário
GESIEL FERREIRA LEMOS
CPF 456.977.791-00
Locador
TESTEMUNHAS
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Publicado em ____/____/2017.
Secretaria de Administração e Finanças.
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:670D4592