ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 468
LEI Nº 468/2015, de 27 de novembro de 2015.
“Altera o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do município de Palestina de Goiás (Lei nº 057 de 12.12.94) e revoga a Lei Municipal nº 437, de 11 de fevereiro de 2015 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOÍAS, ESTADO DE GOIÁS APROVA E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Ficam criados no Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do município de Palestina de Goiás (GO), Lei Municipal nº 057 de 12 de dezembro de 1994, a saber:
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CARGO |
QUANTITATIVO |
NÍVEL |
SALÁRIO |
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Chefe Setor do Transporte Escolar |
01 |
09 |
1.448,00 |
Art. 2º – Cria-se, igualmente, no Anexo II da mencionada Lei nº 057/94, as seguintes atribuições para o cargo acima descrito:
Cargo: Chefe Setor do Transporte Escolar
Atribuições do Cargo: - Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; - Elaborar relatórios e notificações, enviando à Secretaria Municipal de Educação; - Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; - Atender a pais de alunos e professores das escolas sobre problemas no transporte; Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; - Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira;
Lotação: Secretaria Municipal de Educação
§ Único – As demais vantagens para o cargo especificado neste artigo, são as mesmas previstas na Lei do Plano de Cargos e Salários (Lei nº 057, de 12/12/1994) e demais Leis Municipais pertinentes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e quinze.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:672BF044