ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1129/2025

LEI Nº. 1129/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025

 

Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura

Em 24/02/2025

__________________

 

“Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 4,17%, (Quatro vírgula Dezessete por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2024 à Janeiro 2025) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.

 

Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.

 

Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2025, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2025, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.

 

Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.

 

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

TABELAS DE VENCIMENTOS

 

TABELA 1

- Copeira R$: 1.518,00

- Vigia R$: 1.518,00

- Chefe de Gabinete R$: 1.518,00

 

TABELA 2

- Auxiliar Administrativo R$: 1.534,93

- Motorista R$: 1.534,93

 

TABELA 3

- Coordenador do Controle Interno R$: 3.377,45

 

TABELA 4

- Contabilista R$: 2.427,19

 

TABELA 5

- Assessor Jurídico R$: 3.640,80

 

ANEXO IV

TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS

REFERENCIAS

 

CARGO

A

B

C

D

Copeira I

1.518,00

1.548,36

1.579,32

1.610,91

Copeira I I

1.593,90

1.625,77

1.658,29

1.691,45

Copeira III

1.673,59

1.707,06

1.741,20

1.776,03

Copeira IV

1.757,26

1.792,41

1.828,26

1.864,82

Vigia I

1.518,00

1.548,36

1.579,32

1.610,91

Vigia II

1.593,90

1.625,77

1.658,29

1.691,45

Vigia III

1.673,59

1.707,06

1.741,20

1.776,03

Vigia IV

1.757,26

1.792,41

1.828,26

1.864,82

C.C.I - I

3.377,45

3.444,99

3.513,89

3.584,17

C.C.I – II

3.546,32

3.617,24

3.689,59

3.763,38

C.C.I – III

3.723,63

3.798,10

3.874,07

3.951,55

C.C.I – IV

3.909,81

3.988,00

4.067,76

4.149,12

Aux. Adm - I

1.534,93

1.565,62

1.596,94

1.628,87

Aux. Adm - II

1.611,67

1.643,91

1.676,78

1.710,32

Aux. Adm - III

1.692,25

1.726,09

1.760,62

1.795,83

Aux. Adm - IV

1.776,86

1.812,39

1.848,64

1.885,62

Motorista - I

1.534,93

1.565,62

1.596,94

1.628,87

Motorista - II

1.611,67

1.643,91

1.676,78

1.710,32

Motorista - III

1.692,25

1.726,09

1.760,62

1.795,83

Motorista - IV

1.776,86

1.812,39

1.848,64

1.885,62


Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:68ACB527