ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1129/2025
LEI Nº. 1129/2025 DE 24 DE FEVEREIRO 2025
Esta Lei foi publicada no Placard da Prefeitura
Em 24/02/2025
__________________
“Dispõe sobre Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, ESTADO DE GOIÁS, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Legislativo do Município de Diorama autorizado, por força do disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, a conceder Revisão Geral Anual sobre o vencimento dos Servidores Efetivos e Comissionados em 4,17%, (Quatro vírgula Dezessete por cento) a titulo de Revisão Geral Anual correspondente ao INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), referente ao acumulado nos últimos 12 meses (Fevereiro 2024 à Janeiro 2025) que percebem remuneração acima do Salário Mínimo Nacional atualizando assim a Tabela de Vencimentos constantes dos anexos III e IV integrantes desta Lei com aplicabilidade a partir do dia 1º de fevereiro de 2025.
Parágrafo Primeiro – Conforme disposto no art. 1º da Lei Municipal 998/2020 de 27 de fevereiro de 2020 a Data Base será aplicada em 1º de Fevereiro de cada ano com base no INPC.
Parágrafo Segundo – Como o período aquisitivo se completa no dia 31 de Janeiro de 2025, a revisão ora concedida será aplicada a partir de 1º de Fevereiro de 2025, ficando desde já ressalvado que, caso a sanção desta Lei ocorra após o fechamento da folha do mês de Fevereiro/2025, o Departamento de Recursos Humanos da Câmara estará autorizado a proceder o pagamento da diferença respectiva no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias previstas no vigente Orçamento.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada sua aplicabilidade a partir de 1° (primeiro) de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 24 de Fevereiro de 2025.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELAS DE VENCIMENTOS
TABELA 1
- Copeira R$: 1.518,00
- Vigia R$: 1.518,00
- Chefe de Gabinete R$: 1.518,00
TABELA 2
- Auxiliar Administrativo R$: 1.534,93
- Motorista R$: 1.534,93
TABELA 3
- Coordenador do Controle Interno R$: 3.377,45
TABELA 4
- Contabilista R$: 2.427,19
TABELA 5
- Assessor Jurídico R$: 3.640,80
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSAO DOS VENCIMENTOS
REFERENCIAS
|
CARGO |
A |
B |
C |
D |
|
Copeira I |
1.518,00 |
1.548,36 |
1.579,32 |
1.610,91 |
|
Copeira I I |
1.593,90 |
1.625,77 |
1.658,29 |
1.691,45 |
|
Copeira III |
1.673,59 |
1.707,06 |
1.741,20 |
1.776,03 |
|
Copeira IV |
1.757,26 |
1.792,41 |
1.828,26 |
1.864,82 |
|
Vigia I |
1.518,00 |
1.548,36 |
1.579,32 |
1.610,91 |
|
Vigia II |
1.593,90 |
1.625,77 |
1.658,29 |
1.691,45 |
|
Vigia III |
1.673,59 |
1.707,06 |
1.741,20 |
1.776,03 |
|
Vigia IV |
1.757,26 |
1.792,41 |
1.828,26 |
1.864,82 |
|
C.C.I - I |
3.377,45 |
3.444,99 |
3.513,89 |
3.584,17 |
|
C.C.I – II |
3.546,32 |
3.617,24 |
3.689,59 |
3.763,38 |
|
C.C.I – III |
3.723,63 |
3.798,10 |
3.874,07 |
3.951,55 |
|
C.C.I – IV |
3.909,81 |
3.988,00 |
4.067,76 |
4.149,12 |
|
Aux. Adm - I |
1.534,93 |
1.565,62 |
1.596,94 |
1.628,87 |
|
Aux. Adm - II |
1.611,67 |
1.643,91 |
1.676,78 |
1.710,32 |
|
Aux. Adm - III |
1.692,25 |
1.726,09 |
1.760,62 |
1.795,83 |
|
Aux. Adm - IV |
1.776,86 |
1.812,39 |
1.848,64 |
1.885,62 |
|
Motorista - I |
1.534,93 |
1.565,62 |
1.596,94 |
1.628,87 |
|
Motorista - II |
1.611,67 |
1.643,91 |
1.676,78 |
1.710,32 |
|
Motorista - III |
1.692,25 |
1.726,09 |
1.760,62 |
1.795,83 |
|
Motorista - IV |
1.776,86 |
1.812,39 |
1.848,64 |
1.885,62 |
Publicado por:
Andressa Itacaramby Ferreira
Código Identificador:68ACB527