ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.750, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre o ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal em razão do jogo da seleção masculina de futebol dia 29 de junho, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município, especialmente o art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA 2026;

CONSIDERANDO o interesse em compatibilizar o funcionamento da Administração Pública Municipal com os eventos de relevante interesse nacional, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o funcionamento da Administração Pública Municipal, assegurando a eficiência na prestação dos serviços públicos;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Planaltina no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização do jogo da Seleção Brasileira Masculina de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026.

Parágrafo único. Os servidores públicos que atuam em regime de plantão ou em unidades que prestam serviços essenciais ou de emergência, especialmente nas áreas de saúde, segurança pública e limpeza urbana, deverão cumprir normalmente suas escalas de trabalho.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações complementares para disciplinar e viabilizar o cumprimento do ponto facultativo instituído neste Decreto, assegurando a adequada organização das atividades escolares e a observância do calendário letivo, bem como o cumprimento dos dias letivos e da carga horária mínima legalmente exigidos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina, 26 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:6A801B8C