ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
CONTRATO DE COMODATO

TERMO DE COMODATO QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA/GO E A EMPRESA KONEXIA GESTÃO E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

 

COMODATÁRIO: A PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n.° 01.740.422/0001-06, com sede na Praça Jurandir Camilo Boaventura, S/N, Centro, Planaltina/GO, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA, inscrito no CPF sob o Nº 472.953.921-49, devidamente eleito, doravante denominada COMODATÁRIO,

COMODANTE:KONEXIA GESTÃO E SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL, CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, estabelecida SHIS QL 10 Conjunto 11, Casa 19/20 – Lago Sul – Brasília - DF, CEP 71.630-115, inscrita no CNPJ n. 21.151 976/0001-35 neste ato representada na forma de seu estatuto social pelo seu Sócio Administrador:, Sr LEANDRO NATALI LEPLETIER GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, empresário, natural de Brasília - DF. Resolvem as partes acima qualificadas firmar o presente contrato, que se regerá pelas Leis 10.820 de 17 de dezembro de 2003, 13.709 de 14 de agosto de 2018, os códigos 579 a 585 do Código Civil e subsidiariamente a Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

1.

OBJETO

1.1.

Constitui objeto do presente o licenciamento de uso do programa de computador Sistema de gestão de margem consignável - “KONEXIA”, compreendendo ao comodato do sistema incluindo a instalação e implementação do Sistema informatizado, via Internet, de gestão de Consignações e controle da margem consignável, Com desconto em Folha de Pagamento, e Outras Avenças, de propriedade do COMODANTE para uso da Administração Direta, Indireta, Instituto de Previdência e Autarquias do Município de Planaltina-GO.

2.

DA SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE

2.1.

O licenciamento de uso do Sistema, objeto deste contrato, não pode sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência, devendo o MUNICÍPIO, sob a sua inteira responsabilidade funcional e operacional, executar as operações de consignação em folha de pagamento, descontos em folha de pagamento dos servidores do Município identificado neste contrato.

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Email: rh.prefeitura@planaltina.go.gov.br - Telefone: 0800 000 3895 / 61 3774 0234

3. DO PRAZO

O prazo de vigência e execução do presente contrato, será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de sua assinatura, admitindo-se a sua prorrogação por sucessivo período até o limite máximo de 48 (quarente e oito) meses, de acordo com a conveniência das partes, após manifestação expressa.

3.1.

A prorrogação deverá ser previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o ajuste e será realizada através de termo aditivo.

4. DO VALOR

4.1. Este contrato não implica desembolso à administração pública, a qualquer título, presente ou futuro.

4.2.

A gratuidade supracitada não se estende às consignatárias financeiras conveniadas pelo MUNICÍPIO.

5. DA INFRAESTRUTURA E DA MANUTENÇÃO

5.1.

Durante o período de vigência do presente instrumento, a KONEXIA será responsável pelos bens necessários à hospedagem do programa de computador e plataformas móveis, bem como dos custos e despesas relativas à instalação e manutenção do programa de computador cujo licenciamento de uso constitui o objeto do presente comodato.

6.

DO LICENCIAMENTO E USO DO SISTEMA

6.1.

CONCESSÃO DA LICENÇA DE USO: A KONEXIA concede ao MUNICÍPIO uma licença de uso, não exclusiva, intransferível, revogável, e limitada ao período de vigência deste contrato, para a utilização do sistema de gestão de margens de empréstimos consignado

6.2.

LIMITAÇÕES DE USO: A licença de uso do sistema concedida exclusivamente ao MUNICÍPIO, sendo expressamente vedada a cessão, transferência, sub-licenciamento, empréstimo, comercialização, ou qualquer outra forma de compartilhamento do sistema, total ou parcial, com terceiros, incluindo mas não se limitando a empresas afiliadas, subsidiárias, parceiros comerciais ou quaisquer outras entidades ou indivíduos.

6.3.

Durante a vigência deste comodato, as partes deverão observar o que segue:

6.3.1.

A comunicação entre os sistemas das partes será realizada mediante troca de arquivos em formato com estrutura de dados a ser negociada de comum acordo.

6.3.2.

A troca de arquivos de dados será realizada via sistema, em ambiente interno, em periodicidade a ser negociada entre as partes;

6.3.3.

O prazo para o descarte das informações no Sistema deverá ser de 90 (noventa) dias, contando da rescisão deste comodato. Antes do descarte, todas as informações do Sistema KONEXIA deverão ser enviadas, caso solicitado, ao COMODATÁRIO.

6.4.

Antes do início da operação do sistema, a KONEXIA irá:

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6.4.1.

Definir expressamente quais são as informações mínimas a serem compartilhadas pelo MUNICÍPIO para o perfeito funcionamento do sistema;

6.4.2.

Detalhar expressamente o procedimento de envio e recebimento de informações sobre as averbações realizadas, bem como de seus logs;

6.4.3.

Detalhar, em parceria com o MUNICÍPIO, as informações a serem armazenadas em logs, permitindo a identificação unívoca do evento, quando e onde ocorreu, além dos registros e usuários envolvidos.

6.5.

Ao final da operação do sistema, a KONEXIA irá:

6.5.1.

Entregar ao MUNICÍPIO todas as informações relativas ao contrato mantidas no sistema, de forma que seja possível recuperar as informações das consignações já realizadas; incluindo os registros de logs de transações ocorridas durante a vigência deste contrato;

7.

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

7.1.

São Obrigações do MUNICÍPIO:

7.1.1.

Efetuar a gestão e o uso do sistema fornecido;

7.1.2.

Manter os dados cadastrais no sistema das empresas consignatárias, usuários e respectivos perfis de acesso, bem como as margens consignáveis dos servidores ativos, inativos e pensionistas atualizados.

7.1.3.

Fornecer os seguintes dados dos servidores ativos, inativos e pensionistas: nome, matrícula, CPF, data de admissão, cargo, função, regime de contratação, margem consignável e atuais descontos averbados em folha de pagamento.

7.1.4.

Alimentar o sistema com todas as informações necessárias para sua devida utilização;

7.1.5.

Responsabiliza-se por utilizar o sistema de acordo com as suas especificações técnicas e funcionalidades de operação, com estrita observância das disposições legais e dos princípios que norteiam a Administração Pública:

7.1.6.

Observar rigorosamente as normas relativas à segurança do sistema de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorram necessidades de alterações no mesmo;

7.1.7.

Promover, sempre que necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato;

7.1.8.

Manter arquivo documental de todos os atos praticados durante a vigência do contrato.

7.1.9.

Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na imprensa oficial no prazo legal.

7.1.10.

Responsabilizar-se por utilizar o Sistema, em consonância com as especificações técnicas, funcionalidades e operação do programa de computador, com estrita observância das disposições legais, especialmente de acordo com LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD;

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7.1.11.

Observar rigorosamente as normas relativas à segurança do programa de computador, ao seu escopo de utilização e aos procedimentos que devem ser adotados caso ocorra necessidades de alterações no mesmo;

7.1.12.

Promover, sempre que julgar necessário, a fiscalização documental e digital relativa ao presente comodato;

7.1.13.

Enviar a cada período de folha em prazo não superior a 5 dias após o pagamento dos funcionários, os arquivos de carga e retorno, contendo pelo menos as informações contidas no Anexo em formato texto e layout a ser definido entre as partes.

7.1.14.

Não realizar qualquer tipo de engenharia reversa, descompilação, ou qualquer outra forma de tentativa de acesso ao código-fonte ou aos algoritmos subjacentes do sistema.

7.1.15.

Assegurar que todos os usuários autorizados a operar o sistema estejam devidamente treinados e cientes das suas responsabilidades quanto ao uso adequado do software.

7.1.16.

Providenciar a publicação do extrato deste contrato conforme as diretrizes previstas pela Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

8.

OBRIGAÇÕES DA KONEXIA

8.1.

São obrigações da KONEXIA:

8.1.1.

Garantir a disponibilidade do sistema;

8.1.2.

Garantir a integridade, sigilo e segurança dos dados do MUNICÍPIO armazenados em data Center, inclusive a execução e guarda de cópia de segurança dos dados e sistemas, e a impossibilidade de utilização das informações para outros propósitos não previsto no presente comodato;

8.1.3.

Manter a solução de continuidade do uso de software,obedecendo os níveis de SLA definidos em capítulo próprio.

8.1.4.

Disponibilizar as versões atualizadas do sistema, cujas implantações deverão ser programadas em conjunto entre as partes;

8.1.5.

Manter o MUNICÍPIO informado de qualquer alteração de rotinas do sistema e eventuais problemas existentes que possam causar interrupção do uso do sistema;

8.1.6.

Informar ao MUNICÍPIO, com antecedência, eventual manutenção do sistema ou de servidores

8.1.7.

Manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e recursos humanos para a entrega e manutenção do sistema.

8.1.8.

Promover o treinamento dos usuários indicados pelo MUNICÍPIO

8.1.9.

Providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto às repartições competentes, necessários ao comodato.

8.1.10.

Manter a regularidade jurídica e fiscal durante a vigência do comodato;

8.1.11.

Promover o transporte dos equipamentos, materiais e utensílios necessários à execução do objeto do contrato;

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8.1.12.

Manter atualizados os seus dados cadastrais, com a apresentação de documentos comprobatórios de mudança de endereços, telefones, composição societária, e alterações;

8.1.13.

Manter infraestrutura adequada com certificado digital para garantir a segurança e integridade dos dados do sistema.

8.1.14.

Disponibilizar, quando solicitado, cópia de segurança dos dados contidos no Sistema;

8.1.15.

Implementar sugestões e solicitações de alteração do sistema para atender as exigências de segurança, confiabilidade e agilidade pretendidas.

8.1.16.

Obedecer o cronograma estabelecido entre as partes;

8.1.17.

Garantir integridade e fidelidade das informações geradas para a folha de pagamento no que lhe couber ;

8.1.18.

Gerar Logs de consultas e modificação dos dados pertencentes ao MUNICÍPIO, retendo-os durante toda a relação contratual:

8.1.19.

Garantir a integridade dos logs, por meio de controles que minimizem o risco de modificação indevida ou acidental;

8.1.20.

Entregar ao MUNICÍPIO cópias em mídias de todo e qualquer log armazenado ao final do comodato ou a qualquer tempo, mediante solicitação;

8.1.21.

Garantir acesso de servidores indicados pelo MUNICÍPIO, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia, às instalações da empresa, ao sistema e as instalações de software básico que o suportem e ao inventário que permita localizar todas as aplicações do cliente, para fins de auditoria.

8.1.22.

Implementar controle de acesso dos usuários, incluindo a previsão de bloqueios de acordo com as diretrizes de segurança internas

8.1.23.

Garantir que as consultas a margem consignável de clientes serão restritas aos interessados em consignar crédito;

8.1.24.

Disponibilizar plataforma móvel para IOS e ANDROID, possibilitando a multiplicidade de ofertas dos produtos e serviços dos aos colaboradores do MUNICÍPIO.

8.1.25.

Custear todas as despesas com publicação e registro deste contrato, assim como dos aditivos que venham a ser celebrados.

9.

DO SUPORTE

9.1.

Durante o período de vigência do contrato, o KONEXIA se compromete a fornecer as atualizações regulares do sistema, incluindo melhorias de funcionalidade e correções de erros.

9.2.

O suporte técnico será disponibilizado conforme os termos acordados entre as partes, garantindo a assistência necessária para a resolução de problemas e manutenção do sistema em plena operação, sempre em horário comercial, nos dias úteis das 08:00 às 18:00 horas, horário de Brasília;

9.3.

Providenciar a correção de falhas de segurança identificadas nos sistemas ou nos equipamentos providos pelo MUNICÍPIO, tão logo seja descoberta, num prazo de 24 horas;

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9.4.

O prazo para atendimento às solicitações realizadas pelo MUNICÍPIO será, via de regra, de 4 (quatro) horas, e nunca excedendo 48 (quarenta e oito) horas, desde que não envolva mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física

9.5.

No caso de mudanças estruturais no sistema informatizado ou de estrutura física deverá ser obedecido um cronograma definido em conjunto entre as partes, sendo o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para solução.

10.

DOS NÍVEIS DE SLA

10.1.

Este capítulo estabelece o Acordo de Nível de Serviço (SLA) referente à disponibilidade e desempenho do sistema a ser mantido pela KONEXIA durante a vigência deste contrato.

10.2.

O SLA aqui descrito visa assegurar a qualidade dos serviços prestados, garantindo que o sistema esteja disponível e funcional conforme as expectativas do MUNICÍPIO.

10.3.

NÍVEL DE SERVIÇO: A KONEXIA compromete-se a assegurar que o sistema esteja disponível para uso pelo MUNICÍPIO em, no mínimo, 90% (noventa por cento) do tempo durante o período de um mês-calendário, considerando o total de horas possíveis de operação.

10.4.

DEFINIÇÃO DE DISPONIBILIDADE PARA FINS DESTE SLA: A "disponibilidade" é definida como a capacidade do sistema de ser acessado e utilizado pelo MUNICÍPIO, excluindo-se eventuais períodos de manutenção programada, conforme previsto na cláusula de Manutenção Programada deste contrato, ou eventos de força maior que estejam fora do controle razoável da KONEXIA.

10.5.

MEDIÇÃO E MONITORAMENTO: A disponibilidade do sistema será monitorada e medida mensalmente pela KONEXIA, utilizando ferramentas de monitoramento apropriadas. Relatórios de desempenho e disponibilidade serão gerados e disponibilizados ao MUNICÍPIO para fins de verificação e auditoria.

10.6.

MANUTENÇÃO PROGRAMADA: A KONEXIA se reserva o direito de realizar manutenções programadas no sistema, as quais poderão afetar temporariamente a disponibilidade do sistema.

10.6.1.

Tais manutenções serão previamente comunicadas ao MUNICÍPIO com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. O tempo de inatividade decorrente dessas manutenções programadas não será considerado no cálculo do SLA.

10.7.

PENALIDADES POR NÃO CONFORMIDADE: Caso a KONEXIA não cumpra o nível de serviço acordado de 90% (noventa por cento) de disponibilidade mensal, o MUNICÍPIO terá direito a créditos de serviço proporcionais ao período de indisponibilidade além do limite estabelecido, conforme a tabela de compensação acordada entre as partes. Tais créditos poderão ser aplicados na forma de descontos em faturas futuras ou extensão dos períodos de licenciamento, a critério do MUNICÍPIO.

10.8.

EXCEÇÕES AO SLA: O SLA não se aplica nas seguintes situações:

10.8.1.

Falhas resultantes de atos ou omissões do MUNICÍPIO ou de terceiros não autorizados pela KONEXIA;

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10.8.2.

Interrupções causadas por eventos de força maior, como desastres naturais, atos de terrorismo, ou falhas de infraestrutura externa ao controle da KONEXIA;

10.8.3.

Manutenções programadas previamente comunicadas, conforme descrito na cláusula de Manutenção Programada.

10.9.

REVISÃO DO SLA Este SLA poderá ser revisado e ajustado de comum acordo entre as partes, conforme a evolução das necessidades operacionais e tecnológicas do MUNICÍPIO e as capacidades técnicas da KONEXIA.

10.10.

Quaisquer alterações deverão ser formalizadas por meio de aditivos contratuais devidamente assinados por ambas as partes.

10.11.

RESPONSABILIDADES: O MUNICÍPIO é responsável por notificar a KONEXIA sobre quaisquer problemas ou incidentes relacionados à disponibilidade do sistema.

11.

DO USO DE DADOS PESSOAIS

11.1.

OBJETO E APLICABILIDADE: Esta cláusula tem como objetivo garantir a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018 - LGPD), especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais realizado pela KONEXIA em nome do MUNICÍPIO.

11.2.

Esta cláusula é aplicável a todas as atividades de tratamento de dados pessoais realizadas no âmbito deste contrato, incluindo, mas não se limitando à, coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e eliminação de dados.

11.3.

PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: A KONEXIA compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com os princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo, mas não se limitando a:

11.3.1.

Finalidade: Tratamento dos dados pessoais apenas para os fins específicos e legítimos estabelecidos neste contrato.

11.3.2.

Adequação: Garantir que o tratamento dos dados esteja em conformidade com as finalidades informadas ao MUNICÍPIO.

11.3.3.

Necessidade: Limitar o tratamento dos dados ao mínimo necessário para a realização das finalidades previstas.

11.3.4.

Livre Acesso: Assegurar ao MUNICÍPIO o acesso facilitado às informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais.

11.3.5.

Qualidade dos Dados: Garantir que os dados pessoais tratados sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, conforme a necessidade e para o cumprimento das finalidades do tratamento.

11.3.6.

Transparência: Manter o MUNICÍPIO informado sobre os procedimentos de tratamento de dados pessoais.

11.3.7.

Segurança: Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

11.3.8.

Prevenção: Implementar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

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11.3.9.

Não Discriminação: Garantir que o tratamento de dados pessoais não será realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.

11.3.10.

Responsabilização e Prestação de Contas: Manter documentação e comprovações necessárias para demonstrar o cumprimento da LGPD e outras normativas aplicáveis.

11.4.

OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO: O MUNICÍPIO se compromete a fornecer à KONEXIA apenas os dados pessoais necessários e relevantes para a execução deste contrato, garantindo que tais dados tenham sido coletados em conformidade com a LGPD, especialmente no que tange à obtenção de consentimento quando aplicável, e ao cumprimento dos deveres de transparência e informação aos titulares dos dados.

11.5.

TRATAMENTO DE DADOS DE ENTES PÚBLICOS: No caso de tratamento de dados pessoais relativos a entes públicos, a KONEXIA deverá observar rigorosamente as disposições específicas aplicáveis, garantindo que o tratamento de tais dados ocorra exclusivamente para o cumprimento de obrigações legais e para a execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos e normas administrativas.

11.6.

DIREITOS DOS TITULARES A KONEXIA irá assegurar o cumprimento dos direitos dos titulares dos dados pessoais conforme previstos na LGPD, incluindo, mas não se limitando a, direitos de acesso, retificação, exclusão, portabilidade, informação sobre o compartilhamento dos dados e revogação de consentimento.

11.7.

O MUNICÍPIO, como controlador, deverá fornecer aos titulares as informações e facilidades necessárias para o exercício de tais direitos.

11.8.

TRANSFERÊNCIA DE DADOS: A KONEXIA só poderá compartilhar ou transferir dados pessoais a terceiros, incluindo subcontratados, com a autorização prévia e expressa do MUNICÍPIO e, em qualquer caso, apenas para fins específicos e legítimos estabelecidos neste contrato, garantindo que os terceiros envolvidos cumpram com as obrigações de proteção de dados conforme a LGPD.

11.9.

SEGURANÇA E INCIDENTES DE DADOS: A KONEXIA se compromete a implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações de perda, alteração, comunicação ou destruição acidentais ou ilícitas.

11.10.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, a KONEXIA deverá notificar o MUNICÍPIO imediatamente, fornecendo informações detalhadas sobre a natureza do incidente, dados afetados, consequências, e as medidas adotadas para mitigar os danos.

11.11.

AUDITORIAS E CONFORMIDADE: O MUNICÍPIO poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias ou solicitar a realização de auditorias para verificar a conformidade das práticas de tratamento de dados pessoais pela KONEXIA.

11.12.

A KONEXIA se compromete a cooperar plenamente com tais auditorias, fornecendo acesso às informações, documentos e sistemas necessários.

11.13.

PRAZO DE RETENÇÃO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS: A KONEXIA deverá manter os dados pessoais somente pelo período necessário ao cumprimento das finalidades estabelecidas neste contrato, ou conforme exigido por obrigações legais ou regulatórias. Após o término do contrato ou quando os dados pessoais não forem mais necessários para tais finalidades, a KONEXIA deverá proceder com a eliminação segura dos dados, salvo se houver obrigação legal ou regulatória que justifique sua retenção.

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11.14.

PENALIDADES E RESPONSABILIDADES: O descumprimento das obrigações de proteção de dados pessoais por parte da KONEXIA poderá sujeitá-la às penalidades previstas na LGPD, bem como às sanções contratuais e indenizações por danos causados ao MUNICÍPIO ou a terceiros, conforme aplicável.

12. RESCISÃO

12.1.

É permitida a rescisão do Comodato nos termos do art. 581 do Código Civil, bem como em caso de descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou condições, após ser concedida, por escrito, oportunidade de solução no prazo de até 60 dias da respectiva notificação.

12.2.

O contrato poderá ainda ser extinto em decorrência das hipóteses previstas nos artigos 137 (no que couber) e 138, da Lei 14.133, de 1° de abril de 2021.

12.3.

Havendo a rescisão, deverá a KONEXIA repassar ao MUNICÍPIO cópia eletrônica de todos os dados pertinentes armazenados em seu sistema até o momento da rescisão, no prazo de até 90 (noventa) dias.

12.4.

A KONEXIA pode vetar a utilização do Sistema, independente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, quando este contrato for extinto.

12.5.

Penalidades por Uso Indevido O uso indevido da licença de uso, incluindo qualquer violação das limitações de uso descritas neste capítulo, sujeitará o MUNICÍPIO às penalidades previstas neste contrato, além de eventuais responsabilidades legais cabíveis, incluindo a obrigação de indenizar a KONEXIA por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de tais violações.

13.

DA RELAÇÃO TRABALHISTA

13.1.

O presente Comodato não enseja a criação de qualquer vínculo trabalhista entre as partes e seus prepostos ou empregados.

14.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1.

Todas as criações, invenções, obras, documentos, códigos-fonte, software, desenhos, marcas, patentes, metodologias, estudos, relatórios e demais ativos de propriedade intelectual desenvolvidos ou disponibilizados no âmbito do presente contrato são e permanecerão de propriedade exclusiva da KONEXIA, não conferindo ao MUNICÍPIO qualquer direito de propriedade, titularidade ou exploração, salvo se expressamente previsto em contrato por escrito.

14.2.

O MUNICÍPIO fica proibido de utilizar, divulgar, reproduzir, modificar, licenciar, transferir ou explorar, de qualquer forma, direta ou indiretamente, os direitos de propriedade intelectual da KONEXIA sem autorização prévia e expressa, sob pena de responder pelas sanções previstas nesta cláusula.

14.3.

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta cláusula, o MUNICÍPIO estará sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor comercial de mercado da licença ou serviço violado, conforme avaliação pericial, sem prejuízo da reparação por perdas e danos, lucros cessantes e demais prejuízos apurados, além da possibilidade de rescisão imediata do contrato.

14.4.

O descumprimento das disposições desta cláusula autoriza os Cedentes a buscar tutela judicial específica para cessar o uso indevido da propriedade intelectual, sem prejuízo da aplicação da multa e da indenização estabelecida, inclusive com a possibilidade de pedido de liminar.

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15.

DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

15.1.

As partes reconhecem que as informações confidenciais constituem valiosos segredos protegidos legalmente e concordam que as utilizarão somente de acordo com as disposições deste contrato e não divulgarão ou permitirão sua divulgação direta ou indireta, a qualquer terceiro alheio a este contrato, sem prévio consentimento escrito da outra parte.

15.2.

As partes deverão observar as disposições na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto ao tratamento de dados pessoais dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, em especial quanto à finalidade e boa fé na utilização de suas informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente convênio de concessão de crédito consignado.

15.3.

As partes obrigam-se a observar e guardar sigilo comercial, industrial e financeiro sobre as informações relativas:

15.3.1.

Aos sistemas da KONEXIA e sistema de Recursos Humanos do MUNICÍPIO, seu funcionamento e dos documentos gerados pelos seus arquivos.

15.3.2.

As comunicações internas, regras e negócios do MUNICÍPIO:

15.3.3.

Aos dados das operações realizadas pelas Consignatárias, não podendo utilizar ou divulgar tais informações para qualquer fim, sob as penas da lei civil, penal, de propriedade industrial e intelectual.

16. DO FORO

16.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Planaltina, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.

 

Planaltina/GO, 1 de julho de 2026

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal de Planaltina

Comodatário

 

Konexia Gestão e Serviços de Gerenciamento de Margem Consignável, Consultoria e Tecnologia LTDA.

LEANDRO NATALI LEPLETIER GUIMARAES

 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:6B348C8A