ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
Processo Administrativo nº 066/2025
Dispensa de Licitação nº 066/2025
Considerando que a empresa vencedora da Dispensa de Licitação nº 066/2025 apresentou declaração formal de desistência, justificando a impossibilidade de realizar a entrega do produto requerido por esta Administração Municipal em razão de atrasos com seus fornecedores;
Considerando que a referida dispensa de licitação foi realizada no início do mês de fevereiro de 2025, tendo já decorrido prazo superior a seis meses, o que inviabiliza a efetividade do procedimento inicialmente instaurado;
Considerando, ainda, que a Lei nº 14.133/2021, admite a revogação do procedimento de contratação direta por razões de interesse público devidamente justificadas;
DECIDO:
Revogar a Dispensa de Licitação nº 066/2025, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas nos fatos acima expostos.
Publique-se.
Cumpra-se.
Rialma-GO, 21 de agosto de 2025.
LIDIA GODOY FERREIRA
Diretora do Núcleo Técnico de Dispensas E Inexigibilidade de Licitações e Contratos
Decreto Municipal 364/2025
Publicado por:
Lidia Godoy Ferreira
Código Identificador:6C163299