ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

DESPACHO DE REVOGAÇÃO

 

Processo Administrativo nº 066/2025

Dispensa de Licitação nº 066/2025

 

Considerando que a empresa vencedora da Dispensa de Licitação nº 066/2025 apresentou declaração formal de desistência, justificando a impossibilidade de realizar a entrega do produto requerido por esta Administração Municipal em razão de atrasos com seus fornecedores;

Considerando que a referida dispensa de licitação foi realizada no início do mês de fevereiro de 2025, tendo já decorrido prazo superior a seis meses, o que inviabiliza a efetividade do procedimento inicialmente instaurado;

Considerando, ainda, que a Lei nº 14.133/2021, admite a revogação do procedimento de contratação direta por razões de interesse público devidamente justificadas;

DECIDO:

Revogar a Dispensa de Licitação nº 066/2025, por razões de interesse público, devidamente fundamentadas nos fatos acima expostos.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Rialma-GO, 21 de agosto de 2025.

 

LIDIA GODOY FERREIRA

Diretora do Núcleo Técnico de Dispensas E Inexigibilidade de Licitações e Contratos

Decreto Municipal 364/2025 


Publicado por:
Lidia Godoy Ferreira
Código Identificador:6C163299