ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA LEI ORGANICA Nº 001/2025

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 16, e o parágrafo único ao art. 38 e modifica a redação do art. 18, inciso IV, todos da Lei Orgânica do Município de Portelândia e revoga o Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022, regulamentando o pagamento de décimo terceiro e terço constitucional de férias como direito do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e vereadores, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal de Portelândia:

 

Art. 1º. Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 16 da Lei Orgânica do Município de Portelândia, com a seguinte redação:

 

Art. 16. (...)

§ 1º. Ao Titular do cargo eletivo de Vereador é assegurado recebimento do décimo terceiro subsídio, férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias, observados os limites estabelecidos no art. 29, inciso VI, da Constituição Federal(NR)

 

§ 2º No ensejo do gozo de férias anuais, o Prefeito Municipal e o Vice- Prefeito perceberão os subsídios acrescidos de 1/3 (um terço).

 

§ 3º Ao Prefeito e ao Vice-Prefeito será anualmente assegurado o recebimento do 13ª (décimo terceiro) subsídio.

 

Art. 2º.O art. 18, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Portelândia, passa a vigorar com seguinte redação:

 

Art. 18. (...)

 

IV – fixar, com observância do disposto no inciso V e VI do art. 29 da Constituição Federal, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais (NR)

 

Art. 3º.Acrescenta o parágrafo único do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Portelândia com seguinte redação:

 

Art. 38. (...)

 

Parágrafo único. Os Secretários Municipais farão jus ao recebimento de parcelas a título de 13º (décimo terceiro) subsídio, férias e 1/3 (um terço) constitucional de férias.

 

Art. 4º.As despesas decorrentes com a execução da presente Emenda à Lei Orgânica serão cobertas por dotações próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º. Fica revogado o Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 de 10 de maio de 2022.

 

Art. 6º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor depois de transcorrido 10 dias da sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Portelândia-Go., aos 11 dias do mês de março de 2025.

 

ROBERTA ILIANA ACADROLI 

Presidente da Câmara

 

TATIANE RODRIGUES REZENDE

Vice-Presidente

 

KAMILLO CARVALHO RODRIGUES 

1º Secretário

 

DOGIVAL JOÃO DE SOUSA

2º Secretário

 


Publicado por:
Jaidson Santos Rodrigues
Código Identificador:6C763E40