ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.589, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o direito ao recesso escolar para os Auxiliares de Serviços Operacionais lotados e em exercício nas unidades de ensino da rede pública municipal de Planaltina e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de recesso escolar aos Auxiliares de Serviços Operacionais – ASO, servidores efetivos, desde que lotados e em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública municipal de Planaltina.

Art. 2º O recesso escolar previsto nesta Lei tem natureza administrativa, não se confundindo com férias regulamentares, e será concedido sem prejuízo da remuneração, observadas as normas deste diploma legal.

Art. 3º O Auxiliar de Serviços Operacionais que atuar diretamente em unidade de ensino da rede municipal fará jus ao recesso escolar de 15 (quinze) dias, a cada ano letivo.

Parágrafo Único. Considera-se atuação direta o exercício das atribuições específicas do cargo, desempenhadas no âmbito das unidades de ensino da rede pública municipal.

Art. 4º O recesso escolar deverá ocorrer, preferencialmente no mês de janeiro, coincidindo com o período de recesso dos Profissionais do Magistério, antes do início do ano letivo subsequente e em conformidade com o calendário escolar definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º Em caso de necessidade administrativa excepcional, devidamente justificada pela direção escolar e homologada pela Secretária Municipal de Educação, o recesso poderá ser organizado em regime de revezamento, de modo a garantir o funcionamento mínimo da unidade de ensino, assegurando-se, em qualquer hipótese, o gozo integral dos 15 (quinze) dias pelo servidor.

Art. 6º O recesso escolar previsto nesta Lei não substitui as férias anuais a que o servidor tem direito, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 12 de dezembro de 2025.

 

CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:6D74FA77