ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.821, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 15 (quinze) situado na Quadra 16 MR 05 do Bairro Setor Norte, neste Município, com área total de 8.113,49m² (oito mil cento e treze e quarenta e nove metros quadrados) de propriedade de: Município de Planaltina, sendo: em 15 (dois) LOTES designados como número 15 (quinze) com área de 325,00m², 16 (dezesseis) com área de 325,00m², 17 (dezessete) com área de 325,00m², 18 (dezoito) com área de 325,00m², 19 (dezenove) com área de 325,00m², 20 (vinte) com área de 325,00m², 21 (vinte e um) com área de 325,00m², 22 (vinte e dois) com área de 325,00m², 23 (vinte e três) com área de 325,00m², 24 (vinte e quatro) com área de 325,00m², 25 (vinte e cinco) com área de 325,00m², 26 (vinte e seis) com área de 325,00m², 27 (vinte e sete) com área de 325,00m², 28 (vinte e oito) com área de 325,00m² e 29 (vinte e nove) com área de 3.691,21m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Agrônomo: Carlos Henrique de Carvalho Junior, CPF: 516.XXX.XXX-15 e CREA nº 8660/D-DF, anotados no CREA-GO em 26 de maio de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 14 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:6DA963E2