ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.751, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Prorroga a data de vencimento do IPTU, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR N° 041/2021 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 – Código Tributário Municipal, compete à Secretaria de Finanças, pelo seu órgão próprio, orientar em todo o Município, a aplicação das leis tributárias, dar-lhes interpretação, dirimir-lhes dúvidas e omissões e expedir Atos Normativos, Resoluções, Ordens de Serviços e demais instruções deste Código necessárias ao esclarecimento dos atos decorrentes dessas atividades;

CONSIDERANDO os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e interesse público;

DECRETA:

Art. 1° Ficam prorrogados os prazos para vencimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, conforme disposto abaixo:

 

PARCELA

DATA DE VENCIMENTO

ÚNICA

31/07/2026

1ª Parcela

31/07/2026

2ª Parcela

31/08/2026

3ª Parcela

30/09/2026

4ª Parcela

31/10/2026

5ª Parcela

30/11/2026

6ª Parcela

31/12/2026

 

§1º Serão transferidos para o primeiro dia útil subsequente os vencimentos que culminarem em dia não útil.

§2º Para pagamento do IPTU, em parcela única, terá desconto de 20% (vinte por cento) no valor do imposto até o dia do vencimento, nos termos do Art. 101, §1º do Código Tributário Municipal.

§3º O contribuinte que encontrar-se adimplente com todos os tributos junto ao Município de Planaltina Goiás, será concedido um desconto de 10% (dez por cento), o qual acumulará com o desconto previsto no §1º deste artigo.

§4º Para pagamento do IPTU em parcelas mensais, será concedido o desconto de 15% (quinze por cento), sem a incidência de juros compensatórios, no valor do imposto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina, 30 de junho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:6EADB180