ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.643, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a denominação da Escola Municipal Castro Alves para Escola Municipal João Edson Pereira de Carvalho, no Município de Planaltina, Estado de Goiás, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a denominação da Escola Municipal Castro Alves, integrante da Rede Municipal de Ensino de Planaltina, Estado de Goiás, que passa a denominar-se: ESCOLA MUNICIPAL JOÃO EDSON PEREIRA DE CARVALHO.
Art. 2º A nova denominação deverá ser adotada em todos os documentos oficiais, registros administrativos, sistemas educacionais, materiais institucionais, placas de identificação e demais instrumentos de comunicação referentes à unidade escolar.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as providências administrativas necessárias à implementação do disposto nesta Lei. Parágrafo único. A alteração da denominação de que trata esta Lei não implicará prejuízo à continuidade das atividades pedagógicas, administrativas e educacionais da unidade escolar, permanecendo preservados seus vínculos, registros e demais direitos e obrigações.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, na forma da legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário.
Planaltina-GO, 09 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:700E821B