ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 16 DE JUNHO DE 2026. “

“Concede Pensão por Morte à Srª. DORACI DA COSTA TAVARES em virtude do falecimento do servidor ANTONIO DA COSTA TAVARES e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com os §§ 7° e 8º do artigo 40 da Constituição Federal c/c Lei Municipal 645/2005, que dispõe sobre o Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina:

DECRETA:

Art. 1º - Conceder Pensão por morte à Srª. DORACI DA COSTA TAVARES, CPF nº 342.589.571-00, cônjuge, do servidor falecido ANTONIO DA COSTA TAVARES, CPF nº 385.231.911-00, servidor aposentado no cargo de Agente de Segurança Municipal sendo que o benefício mensal terá a seguinte discriminação:

COMPOSIÇÃO DO PROVENTO

VALOR

Vencimento Base

R$ 1.972,31

Adicional de Tempo de Serviço – 30%

R$ 591,69

VALOR DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE

R$ 2.564,00

Art. 2º - A Pensão por Morte enquadra-se no artigo 40, § 7º da Constituição Federal, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o § 8º do mesmo artigo, ou seja, será reajustado de modo a preservar-lhe o valor real.

Art. 4° – O pagamento do benefício de Pensão por Morte fica a cargo do Instituto de Previdência Social do Município de Planaltina, conforme a Lei nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 e suas respectivas alterações.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos jurídicos e financeiros ao à data do óbito (09/04/2026).

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970

 

Planaltina – GO, 16 de junho de 2026

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Erika Soares e Silva Bezerra
Código Identificador:70253A2B