ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 450

LEI Nº 450/2015, de 19 de junho de 2015.

  

“Fica autorizado na Lei Municipal n.º 434 de 18.12.2014 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palestina de Goiás para o exercício de 2015 e Lei Municipal n.º 406 de 20.05.2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2015 e dá outras providências”.

  

O Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei:

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, o superávit para cobrir despesas, mediante utilização dos recursos definidos no art. 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no seu parágrafo 1º Inciso I e Parágrafo 2º desta Lei, para atender a insuficiência das dotações orçamentárias dos órgãos da administração.

 

Art. 2º - O valor autorizado da Suplementação no Art. 1º desta Lei é de R$ 633.000,00 (Seiscentos e trinta e três mil reais), sendo na seguinte dotação:

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

 

15 122 0601 1115 – PAVIMENTAÇÃO ASFAUTICA

449051 (200) OBRAS E INSTALAÇÕES . – 200.000,00

 

15 122 0601 1116 – RECAPEAMENTO URBANO

449051 (200) OBRAS E INSTALAÇÕES . – 400.000,00

 

15 122 0601 1117 – CONSTRUÇÃO DE MEIO FIOS COM SARGETAS

449051 (200) OBRAS E INSTALAÇÕES . – 33.000,00

 

RESUMO

 

TOTAL DO ORÇAMENTO PARA O EXERCIO DE 2015: R$ 13.362.716,56

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO = R$ 633.000,00

 

Fonte 200 – R$ 633.000,00

 

Art. 3º - Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades da Lei nº 406/2014, de 20 de maio de 2014, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento para o exercício de 2015.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

  

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 19 dias do mês junho de 2015.

 

VALDIVINO RODRIGUES BORGES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:708E2BBC