ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.524 DE 19 DE JANEIRO DE 2023
“Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Jaraguá - REFIS do ano de 2023, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS APROVA, E EU, PAULO VITOR AVELAR, PREFEITO DE JARAGUÁ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal da Fazenda Pública do Município de Jaraguá - REFIS, destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, taxas, contribuição de melhoria, penalidades, débitos de natureza não tributária inscritos ou não em Dívida Ativa, bem como, a regulamentação de processos em trâmite na esfera administrativa ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata de discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora criado.
Art. 2º - O REFIS alcança todos os créditos inerentes aos tributos constantes do artigo 1º, cujo fato gerador ou prática da inflação tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro 2022.
Parágrafo único. O REFIS, alcança inclusive, crédito tributário:
I - ajuizado;
II - objeto de parcelamento;
III - não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
IV - decorrente da aplicação de pena pecuniária; e
VI - constituído por meio de ação fiscal, antes ou após o início da vigência desta lei, com exceção as ações de imputação de débito, inscrita na dívida ativa do município.
Art. 3º - A adesão ao REFIS é facultativa e:
I - exclui a utilização de outros benefícios, quanto à redução do crédito tributário, de multa e juros.
II - não suspende a aplicação de normas comuns para concessão de parcelamento, previstas no Código Tributário; e
III - implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, bem como, desistência em relação ao interposto.
Art. 4º - Deferida a adesão ao REFIS, o débito será recalculado, atualizado e consolidado por natureza de tributo até a data do deferimento do pedido, segundo os seguintes critérios:
I- o principal será, primeiramente, atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo Código Tributário Municipal, e acrescido da multa aplicável à hipótese, para, após, definida a expressão do débito, aplicar-se o desconto dos valores principal, juros e multa conforme o art. 6º desta Lei; e
II- serão excluídas do parcelamento, nos casos de execuções fiscais ajuizados, as custas e despesas processuais cujo respectivo recolhimento deverá ser previamente realizado no Juízo competente, e devidamente comprovado para obtenção do parcelamento de que trata a presente Lei, ressalvadas as hipóteses de deferimento judicial do benefício de gratuidade da Justiça, em conformidade com a Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, caso em que as mesmas não serão devidas.
Art. 5º -Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o parcelamento obedecerão aos seguintes critérios:
I- o pagamento da 1ª (primeira) parcela far-se-á no ato, mediante o respectivo recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento;
II- o pagamento do saldo poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas; e
III- cada parcela mensal, com os juros legais fixados pela legislação tributária do Município, deverá ser quitada perante a Tesouraria da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6º- O contribuinte ou administrado poderá efetuar o pagamento dos débitos incluídos no REFIS:
I- à vista, com desconto de 90% (noventa por cento) sobre os juros e multa, com adesão até 28 de fevereiro de 2023;
II- a prazo, em até 03 (três) parcelas, com desconto de 70% (setenta por cento) dos juros e multa, com adesão até 28 de fevereiro de 2023; e
III- a prazo, em até 10 (dez) parcelas, com desconto de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multa com adesão até 28 de fevereiro de 2023.
Art. 7º - A partir do dia 1º do mês de março do ano de 2023, será cobrado o valor integral do tributo devido com seus acréscimos legais desde a sua incidência.
Art. 8º - O crédito tributário ora favorecido, existente em favor do erário, poderá ser liquidado em moeda corrente ou, a critério da administração, mediante compensação com crédito existente, obtida junto à administração pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de compensação de crédito tributário não haverá desconto na correção monetária.
Art. 9º - Tratando-se de débito em execução fiscal, com penhora ou arresto de bens efetivados nos autos, ou com garantia, nos termos do art. 9º da Lei Federal 6.830/80, será extinto após a liquidação da dívida e apresentação da certidão negativa de débito.
Art. 10 - Em relação aos débitos ajuizados, além das obrigações legais determinadas pelo Juízo das Execuções:
I - será cobrado juntamente com o pagamento a vista do débito, a título de honorário advocatício, o valor correspondente ao percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor do crédito favorecido calculado com as reduções previstas para pagamento à vista; e
II - é necessária a comprovação do pagamento de despesas processuais.
Art. 11 - O contribuinte será excluído do REFIS, mediante ato do(a) Secretário(a) Municipal de Finanças e Planejamento, nas seguintes hipóteses:
I- inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II- compensação ou utilização indevida de créditos;
III- decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
IV- concessão de medida cautelar fiscal;
V- prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita do Município de Jaraguá, mediante simulação de ato ou sonegação fiscal;
VI- decisão, na esfera judicial, total ou parcialmente desfavorável ao contribuinte, relativo a débito que poderia ter sido incluído no REFIS e não o foi, salvo se integralmente pago no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da referida decisão; e
VII- o pagamento fora do prazo estabelecido no art. 6º e incisos desta Lei.
§ 1º.A Procuradoria Jurídica do Município ou a Secretaria Finanças e Planejamento poderão propor a exclusão do optante.
§ 2º.Do requerimento de exclusão, devidamente justificado, o contribuinte será notificado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a decisão ou adimplir o débito existente.
§ 3º.Não adimplido o débito ou sendo julgada improcedente a impugnação, em decisão fundamentada, o contribuinte será excluído do REFIS.
§ 4º.A exclusão do REFIS implicará na exigência do saldo do débito tributário através da inscrição em dívida ativa e consequente cobrança judicial ou no prosseguimento desta.
§ 5º.A exclusão do REFIS produzirá efeitos a partir do mês subsequente aquele em que for cientificado o contribuinte.
Art. 12 - O programa instituído por esta lei será coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular, autorizado a baixar os autos necessários à sua plena execução.
Art. 13 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar os prazos estabelecidos nos artigos 6º e 7º da presente Lei, desde que, justificadamente.
Art. 14 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de janeiro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito Municipal de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:70952219