ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
1º TERMO ADITIVO - EDSON GANZAROLI - ME

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO MUNICIPIO DE TROMBAS/GO, E DO OUTRO A EMPRESA EDSON GANZAROLI - ME.

 

CONSIDERANDO que o objeto do presente contrato é originário da Licitação Modalidade CARTA CONVITE nº 002/2018, que trata a prestação de serviços na organização, digitalização e armazenação em magnético dos balancetes, tratamento de imagens e armazenagem física e magnética, referente ao ano de 2017 e os sequenciais do exercício de 2018, deste município em formato PDF pesquisável (PORTABLE DOCUMENT FILE) versão 1.4, com resolução de no mínimo 300 DPI (DOT PITCH PER INCH), conforme condições e especificações estabelecidas no Edital e seus Anexos.

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da administração de assegurar a prestação de serviço público de forma eficiente;

 

Face às considerações acima expostas, o presente TERMO ADITIVO visa dar atendimento a um serviço continuo e essencial a administração Publica, de acordo com a Clausula Primeira, do instrumento contratual nº. 042/18, originado pelo processo de Licitação Modalidade CARTA CONVITE Nº 002/2018, bem como os dispostos na Lei 8.666/93.

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE TROMBAS/GO, com sede nesta cidade, sito à Av. Tiradentes n. 97, St. Dos Funcionários, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 25.004.771/0001-88, representado por seu prefeito Sr. Agostinho da Nobrega Rodrigues, brasileiro, casado, autônomo, portador do CPF n. º 826.965.351-91 e RG n° 3528360, 2ª via, SSP/GO, residente e domiciliado na Av. Tancredo Neves, Qd-64, Lt-18 s/n., Setor Rodoviário – Trombas-GO.

 

CONTRATADA: EDSON GANZAROLI – ME, inscrita no CNPJ sob o n° 14.346.792/0001 – 65, pessoa jurídica de direito privado, com sede administrativa na Rua Cinco, Nº 23, Centro, Porangatu – GO, neste ato representada pelo seu sócio titular: EDSON GANZAROLI, brasileiro, inscrito no CPF sob nº 886.046.911 – 20, portador da cédula de identidade nº 4162906 – DGPC – GO.

 

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O PRESENTE Termo Aditivo fundamenta-se nas disposições constantes na legislação que regulamenta a matéria, bem como as clausulas contratuais do contrato de prestação de serviços acima descritas.

 

Altera – CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA.

5.1 O prazo de vigência será até 31/12/2019, prazo em que o serviço deverá ser concluído, ou até quando perdurar as obrigações entre as partes contratantes, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, com eficácia legal após a publicação do seu extrato nos órgãos competentes.

Altera – CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento será efetuado a cada 30 (trinta) dias de acordo com a entrega do material digitalizado.

7.2 Havendo erro na Nota Fiscal / fatura ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, a mesma ficará bloqueada e o pagamento sustado até que a licitante providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus para o Município.

7.3 Nenhum pagamento será efetuado ao (s) licitante (s) vencedor (es), enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária.

7.4. Nos valores estipulados deverão estar inclusas todas as despesas necessárias à prestação dos serviços, tais como: impostos, taxas, salários, encargos sociais e trabalhistas.

7.5. Os valores serão fixos e irreajustáveis.

7.6. Na ocorrência de rejeição da (s) Nota (s) Fiscal (is), movida por erros ou incorreções, o prazo para pagamento passará a ser contado a partir da data da sua reapresentação.

7.7 O Município de Trombas reserva-se o direito de recursar o pagamento se no ato da atestação, os serviços prestados não estiverem de acordo com as especificações apresentadas e aceitas.

7.8. O Município de Trombas, poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste instrumento.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TROMBAS, Estado de Goiás, aos 31 dias do mês dezembro de 2018.

 

Município de Trombas/GO

CNPJ nº 25.004.771/0001-88

AGOSTINHO DA NOBREGA RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Edson Ganzaroli – ME

CNPJ nº. 14.346.792/0001 – 65

EDSON GANZAROLI

Sócio Titular

 

Testemunhas:

 

1. _______________

CPF:

 

2._________________

CPF: 


Publicado por:
Ademir Nishmura Junior
Código Identificador:72E46795