ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1.535 JARAGUÁ-GO, 28 DE ABRIL DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vitor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento crédito adicional de natureza especial, até o valor correspondente de R$ 397.000,00 (trezentos e noventa e sete mil reais) na seguinte dotação orçamentária:
03.18.15.452.2846.1.215 – Obras, instalações e equipamentos p/ Terminal Rodoviário 4.4.90.51.00 – Obras e instalações R$ 100.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamentos e material permanente R$ 90.000,00 Soma R$ 190.000,00
03.18.15.452.2846.2.258 – Man. Ativ. e Encargos c/ Terminal Rodoviário
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3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
R$ |
50.000,00 |
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3.1.90.13 – Obrigações Patronais |
R$ |
13.000,00 |
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3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ |
5.000,00 |
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3.1.90.34 - Outras Desp. Pessoal Decorrentes Contr.de Terceirização |
R$ |
4.000,00 |
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3.1.91.13 – Contribuição Patronal para RPPS |
R$ |
13.000,00 |
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3.3.90.14 – Diárias – Civil |
R$ |
2.000,00 |
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3.3.90.30 – Material de Consumo |
R$ |
30.000,00 |
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3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal - Contratos Terceirizados |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
R$ |
20.000,00 |
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3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
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Soma |
R$ |
207.000,00 |
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Total Geral |
R$ |
397.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito referido no artigo anterior serão oriundos daqueles definidos no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - No decorrer do exercício financeiro de 2023, de acordo com as necessidades da execução orçamentária, o crédito adicional aberto por esta lei, poderá ser suplementado de conformidade com a Lei Orçamentária Municipal nº 1.517/2022 de 21 de dezembro de 2022 e legislações suplementares aprovadas posteriormente.
Parágrafo Único - § 2º - Fica autorizada as adequações necessárias na Lei n° 1.467 de 02 de dezembro de 2021 que instituiu Plano Plurianual para período de 2022/2025, visando compatibilização das alterações contidas nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ, 28 de abril de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:7303E509