ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021

“Autoriza o Poder Executivo do Município de Portelândia/GO a proceder abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas tipo obrigações patronais junto a Regimes Próprios de Previdência Social, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.

Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.

Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ratificados os atos já, necessariamente, praticados, retroagindo seus efeitos a 01.01.2021.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Secretaria de Administração

 

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 2 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL

Ação: 2.004 – Manutenção das Atividades da administrativas

Elemento: 3.3.91.13.00 – Obrigações patronais junto ao RPPS

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA

 

Órgão: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social

 

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

Órgão: 08 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A COMUNIDADE

Ação: 2.040 – Manutenção das Atividades De assistência social

Elemento: 3.3.91.13.00 – Contribuição patronal para o RPPS

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

ANEXO II:

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS

 

Órgão: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)

 

Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social

 

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

Órgão: 08 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A COMUNIDADE

Ação: 1016 – Reforma e ampliação

Elemento: 4.4.90.51.00 – obras e instalações

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA

 

Órgão: Poder Executivo

 

Unidade: Secretaria de Administração

 

Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)

 

Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO

Unidade : 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa: 2 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Ação: 2.004 – Manutenção das Atividades da administrativas

Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica

Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários  


Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:745385F0