ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2021, DE 30 DE ABRIL DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu, PREFEITA municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Poder Executivo municipal, autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2021, aprovado pela Lei Municipal de n. 594, de 30.11.2020, um Crédito Adicional Especial, destinados à implantação de dotações orçamentárias para apropriar despesas tipo obrigações patronais junto a Regimes Próprios de Previdência Social, com codificação das despesas emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.
Parágrafo único. As classificações orçamentárias e programáticas, bem como a criação das dotações para atender o objeto deste artigo, estão evidenciadas nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 2º. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no §1° do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320/64, especificados, detalhamente, no respectivo decreto de abertura do crédito.
Art. 3º. Fica autorizado, ao setor de contabilidade do Poder Executivo municipal, realizar as alterações necessárias visando à adequação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual) referente ao exercício financeiro de 2021, a fim de contemplar as ações alteradas nesta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução das alterações referentes ao objeto desta Lei, observados os dispostos na legislação de regência.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando ratificados os atos já, necessariamente, praticados, retroagindo seus efeitos a 01.01.2021.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 30 de abril de 2021.
MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES
Prefeita Municipal
ANEXO I:
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Secretaria de Administração
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 2 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Ação: 2.004 – Manutenção das Atividades da administrativas
Elemento: 3.3.91.13.00 – Obrigações patronais junto ao RPPS
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA
Órgão: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Órgão: 08 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A COMUNIDADE
Ação: 2.040 – Manutenção das Atividades De assistência social
Elemento: 3.3.91.13.00 – Contribuição patronal para o RPPS
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
ANEXO II:
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM REDUZIDAS
Órgão: FMAS (Fundo Municipal de Assistência Social)
Unidade: Fundo Municipal de Assistência Social
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Órgão: 08 – FMAS - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade : 07 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa: 4 – GESTÃO DE POLITICAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A COMUNIDADE
Ação: 1016 – Reforma e ampliação
Elemento: 4.4.90.51.00 – obras e instalações
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER REDUZIDA
Órgão: Poder Executivo
Unidade: Secretaria de Administração
Valor: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
Órgão: 03 – PODER EXECUTIVO
Unidade : 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Função: 04 – ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 2 – GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Ação: 2.004 – Manutenção das Atividades da administrativas
Elemento: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceira pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 100-00 Recursos ordinários
Publicado por:
Fabio Henrique de Melo
Código Identificador:745385F0