ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

“Institui a Comissão de Avaliação Técnica para realização do Teste de Conformidade (Prova de Conceito) de solução de software, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e do correspondente Edital de Processo Licitatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis - GO.”

 

Jader Adriano da Silva, Secretário de Saúde do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás no uso da competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em conformidade com Lei Complementar nº 68, de 08 de novembro de 2022;

 

CONSIDERANDO as disposições do Art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração a exigência de prova de conceito ou teste de conformidade de bens e serviços de tecnologia da informação;

CONSIDERANDO a abertura do Pregão Eletrônico nº 083/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de software integrado para gestão de saúde pública municipal (Atenção Básica, Vigilância Ambiental, Média e Alta Complexidade, Regulação, Controle e Avaliação, Gestão Hospitalar) com funcionamento on-line e off-line;

CONSIDERANDO a exigência editalícia de verificação de mecanismos de integração nativa com os sistemas federais do Ministério da Saúde (e-SUS/SISAB, RNDS, CADWEB, BPA Magnético, RAAS, CNES, BNDASAF/BNAFAR, SIGTAP, SISAIH e SISOBI);

CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão técnica qualificada de no mínimo 03 (três) profissionais que dominem os fluxos da pasta para validar a aderência do sistema,

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade específica de coordenar, aplicar, avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito do Teste de Conformidade (Prova de Conceito) das soluções de software apresentadas no Pregão Eletrônico nº 083/2026.

Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:

I. Jader Adriano da Silva – Presidente / Membro Técnico;

II. Mayara Dias da Silva – Membro Técnico;

III. Thiago Faria de Lima – Membro Técnico.

Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Técnica:

I. Planejar e executar a aplicação de amostragem prática da solução dos módulos de gestão solicitados (Atenção Básica, Vigilância Ambiental, Média e Alta Complexidade, Regulação, Controle e Avaliação, e Gestão Hospitalar);

II. Avaliar e validar a capacidade técnica de integração do software com as plataformas federais obrigatórias (e-SUS/SISAB, RNDS, CADWEB, entre outras listadas em edital);

III. Testar a estabilidade e usabilidade da ferramenta tanto em ambiente web (on-line) quanto em contingência local (off-line) nas unidades de saúde;

IV. Lavrar ata circunstanciada e emitir o Parecer Técnico conclusivo de conformidade ou desconformidade das proponentes.

Art. 4º Os trabalhos da comissão observarão os prazos e ritos estabelecidos no instrumento convocatório, extinguindo-se automaticamente após a homologação do certame.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quirinópolis - GO, 22 de sembro de 2026.

 

JADER ADRIANO DA SILVA

Secretário Municipal de Saúde

Quirinópolis - GO 


Publicado por:
Fabrícia de Mello Almeida
Código Identificador:75479B34