ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI 1690/2026
Institui o Programa Municipal de Fomento ao Comércio Local - Outlet Jaraguá, autoriza a celebração de acordo de cooperação e a outorga de permissão de uso do equipamento público correspondente, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, PAULO VITOR AVELAR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA E DE SUAS DIRETRIZES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Jaraguá, o Programa Municipal de Fomento ao Comércio Local - Outlet Jaraguá, destinado a promover o desenvolvimento econômico local mediante a disponibilização, a título precário e sob critérios objetivos, de espaços em equipamento público estruturado para a instalação de estabelecimentos de comércio varejista e de serviços de alimentação.
§ 1º O Programa tem por objeto o equipamento público denominado Outlet Jaraguá, situado na Avenida Passarela da Moda, Quadra 47, Lote 01, Vila São José, nesta cidade, composto por 66 (sessenta e seis) unidades comerciais, sendo 05 (cinco) destinadas às atividades de alimentação e 61 (sessenta e um) destinadas às demais atividades comerciais com especial vocação para o segmento de confecções, atividade tradicional e de relevante importância para a economia local, cuja descrição pormenorizada, planta de ocupação e memorial constarão do regulamento.
§ 2º São diretrizes do Programa:
I – o tratamento favorecido ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte com estabelecimento no Município, em consonância com os artigos 170, incisos IV e IX, e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II – a geração de emprego, de renda e de arrecadação no território municipal;
III – o estímulo à formalização e à regularização da atividade econômica;
IV – a incubação de novos negócios, mediante rotatividade dos ocupantes e vedação à perpetuação de ocupações;
V – a impessoalidade, a publicidade, a moralidade e a objetividade na seleção da entidade gestora e dos ocupantes;
VI – a autossustentação financeira do equipamento após o período de implantação;
VII – a preservação da natureza pública do bem e a gratuidade de acesso ao público visitante.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I – equipamento: o conjunto de bens imóveis e móveis que compõem o Outlet Jaraguá;
II – entidade gestora: a organização da sociedade civil selecionada na forma desta Lei para administrar o equipamento;
III – ocupante: o microempreendedor individual, o empresário individual ou a sociedade empresária autorizado a utilizar espaço comercial ou unidade da praça de alimentação;
IV – rateio: o reembolso, pelos ocupantes, das despesas efetivamente incorridas e comprovadas com o funcionamento do equipamento, sem qualquer margem;
V – taxa de administração: a importância destinada exclusivamente a custear a gestão do equipamento pela entidade gestora, observado o limite desta Lei;
VI – termo de autorização de uso: instrumento individual, precário e por prazo determinado, que formaliza a ocupação de espaço pelo ocupante.
Art. 3º O equipamento permanece integrado ao patrimônio do Município de Jaraguá, não se transferindo o domínio nem a posse autônoma em razão dos ajustes autorizados por esta Lei.
Parágrafo único. São vedadas a alienação, a oneração, a constituição de direito real, a cessão a terceiros e a utilização do equipamento para finalidade estranha ao Programa.
CAPÍTULO II
DA ENTIDADE GESTORA
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo de cooperação, sem transferência de recursos financeiros, com organização da sociedade civil, e a outorgar-lhe permissão de uso do equipamento, a título gratuito e em caráter precário, para a execução do Programa instituído por esta Lei.
§ 1º A permissão de uso é acessória e vinculada ao acordo de cooperação, extinguindo-se automaticamente com ele, independentemente de notificação ou indenização.
§ 2º Os instrumentos observarão a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, o Decreto Federal nº 8.726, de 27 de abril de 2016, enquanto não editada regulamentação municipal própria, e as disposições desta Lei.
§ 3º É vedada a transferência de recursos financeiros à entidade gestora a qualquer título, ressalvado o custeio transitório previsto no Capítulo V, que será realizado por pagamento direto aos respectivos credores.
Art. 5º Somente poderá ser selecionada como entidade gestora a associação civil que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – constituição sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, com personalidade jurídica regularmente adquirida há, no mínimo, 10 (dez) anos;
II – sede e atuação efetiva e comprovada no Município de Jaraguá;
III – previsão estatutária de finalidade compatível com a representação, o fomento ou o desenvolvimento das atividades comerciais, industriais, de serviços ou do empreendedorismo;
IV – vedação estatutária expressa à distribuição, entre associados, dirigentes, conselheiros ou terceiros, de excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do patrimônio, aplicando-os integralmente na consecução do objeto social;
V – escrituração contábil regular, nos termos da legislação aplicável, e regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista;
VI – experiência prévia, de no mínimo 3 (três) anos, na organização de feiras, eventos, espaços coletivos de comercialização ou programas de fomento empresarial, comprovada mediante documentação idônea;
VII – inexistência, quanto a si e a seus dirigentes, das vedações do artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Os requisitos deste artigo deverão ser mantidos durante toda a vigência da parceria, sob pena de rescisão.
Art. 6º A seleção da entidade gestora far-se-á mediante chamamento público, na forma dos artigos 23 a 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, em razão do compartilhamento de recurso patrimonial de que trata a parte final do artigo 29 do mesmo diploma.
§ 1º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público somente serão admitidas nas hipóteses dos artigos 30 e 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, mediante justificativa fundamentada da autoridade competente, publicada na forma do artigo 32, assegurado o prazo de impugnação nele previsto.
§ 2º O edital de chamamento público estabelecerá, entre os critérios de julgamento, o plano de gestão e sustentabilidade do equipamento, a capacidade técnica e operacional, a experiência anterior, a política de rotatividade e de fomento a novos empreendedores, e a menor taxa de administração proposta.
§ 3º O acordo de cooperação terá prazo de vigência determinado, não superior a 10 (dez) anos, admitida a prorrogação por igual período, mediante avaliação favorável de resultados e justificativa expressa.
Art. 7º São obrigações da entidade gestora:
I – administrar o equipamento com zelo, observando as normas desta Lei, do regulamento e do acordo de cooperação;
II – editar e publicar o regulamento de que trata o § 1º do artigo 9º desta Lei, selecionar os ocupantes na forma do Capítulo III, firmar os termos de autorização de uso e manter atualizados o cadastro de ocupantes e a lista de espera;
III – custear e executar, a partir do encerramento do custeio transitório de que trata o Capítulo V, as despesas de energia elétrica, água e esgoto, limpeza, conservação, segurança e manutenção predial;
IV – manter o equipamento em condições de uso, funcionamento, higiene e segurança, comunicando de imediato ao Município qualquer dano, sinistro ou necessidade de intervenção estrutural;
V – contratar e manter vigente seguro do imóvel e das instalações contra incêndio e danos, bem como seguro de responsabilidade civil;
VI – manter conta bancária específica para a movimentação dos valores do Programa e escrituração segregada;
VII – prestar contas ao Município na periodicidade fixada no acordo, e ao menos anualmente;
VIII – franquear ao Município, aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade o acesso a documentos, registros e instalações;
IX – divulgar, em local visível no equipamento e em sítio eletrônico, a relação de ocupantes, os critérios de seleção, a lista de espera, a memória de cálculo do rateio e o valor da taxa de administração;
X – observar a legislação de acessibilidade, de posturas, sanitária e de prevenção contra incêndio;
XI – restituir o equipamento ao Município, ao término da parceria, em condições de uso, com todas as benfeitorias incorporadas, independentemente de indenização;
XII – aplicar integralmente no próprio equipamento os valores arrecadados a título de rateio, de taxa de administração e de receitas acessórias.
Art. 8º É vedado à entidade gestora:
I – cobrar dos ocupantes, ou de quem quer que seja, qualquer importância a título de aluguel, locativo, luvas, cessão de ponto, taxa de adesão, reserva, caução de fundo de comércio ou contraprestação pelo uso do espaço;
II – transferir a terceiros, no todo ou em parte, a administração do equipamento ou a seleção dos ocupantes;
III – utilizar o equipamento, sua denominação ou os recursos do Programa em atividade estranha ao objeto, inclusive de natureza político-partidária ou religiosa;
IV – realizar obras de alteração estrutural, ampliação ou demolição sem prévia e expressa autorização do Município;
V – ceder, emprestar, alugar ou disponibilizar espaços fora do procedimento de seleção previsto nesta Lei e no regulamento;
VI – transferir a seu patrimônio geral, ou destinar a finalidade diversa, os saldos apurados na gestão do equipamento.
CAPÍTULO III
DA OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS
Art. 9º Compete à entidade gestora selecionar os ocupantes dos espaços comerciais e das unidades da praça de alimentação, observados os requisitos, as fases e os limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1º O procedimento de seleção será disciplinado em regulamento próprio, editado e publicado pela entidade gestora, vedada a criação de requisito de habilitação, hipótese de preferência, restrição de acesso, encargo financeiro ou causa de extinção da autorização de uso não previstos nesta Lei, no decreto que a regulamentar ou no acordo de cooperação.
§ 2º A seleção observará os princípios da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da motivação, e a competência de que trata o caput é indelegável a terceiros.
Art. 10. Poderá candidatar-se à ocupação o microempreendedor individual, o empresário individual ou a sociedade empresária que comprove:
I – inscrição ativa no cadastro mobiliário do Município de Jaraguá, relativa a estabelecimento matriz ou filial situado no território municipal;
II – alvará de localização e funcionamento vigente;
III – regularidade fiscal perante a Fazenda Pública Municipal;
IV – compatibilidade da atividade econômica com a destinação do espaço pretendido;
V – tratando-se de unidade da praça de alimentação, licença da vigilância sanitária municipal e comprovação de capacitação em manipulação de alimentos do responsável e dos manipuladores.
Parágrafo único. Os requisitos deste artigo deverão ser mantidos durante toda a ocupação, importando a sua perda em extinção da autorização de uso.
Art. 11. A seleção dos ocupantes observará as seguintes fases sucessivas, com prioridade ao pequeno empreendedor estabelecido no Município:
I – primeira fase, destinada exclusivamente ao microempreendedor individual, à microempresa e à empresa de pequeno porte que mantenham estabelecimento no Município de Jaraguá há, no mínimo, 12 (doze) meses;
II – segunda fase, aberta aos demais interessados que mantenham estabelecimento no Município de Jaraguá;
III – terceira fase, aberta a qualquer interessado, condicionada a ocupação à instalação de estabelecimento, matriz ou filial, no Município de Jaraguá, com inscrição no cadastro mobiliário e alvará de funcionamento, antes da assinatura do termo de autorização de uso.
§ 1º Nenhuma fase será aberta antes de esgotado o prazo da fase anterior e de preenchidos os espaços por ela disponibilizados.
§ 2º As regras deste artigo aplicam-se integralmente às unidades da praça de alimentação.
§ 3º Havendo, em qualquer fase, número de candidatos superior ao de espaços disponíveis, a classificação observará critérios objetivos previamente divulgados, tais como tempo de atividade no Município, número de empregados formalizados, condição de primeiro empreendimento do candidato e adequação do plano de negócio à destinação do equipamento, resolvendo-se o empate por sorteio público.
§ 4º Os candidatos não contemplados comporão lista de espera, de publicidade obrigatória, a ser observada pela entidade gestora na ordem de classificação sempre que houver vacância.
§ 5º É vedado exigir dos interessados, em qualquer fase, requisito relacionado à origem do capital, à nacionalidade, à naturalidade ou ao domicílio dos sócios, à sede da pessoa jurídica ou a qualquer outro elemento que não seja a efetiva manutenção de estabelecimento no Município, na forma do artigo 10 desta Lei.
Art. 12. O termo de autorização de uso será firmado entre a entidade gestora e o ocupante, terá prazo de 120 (cento e vinte) meses e admitirá uma única prorrogação por igual período, mediante avaliação de desempenho pela entidade gestora e inexistência de infração.
§ 1º Encerrado o prazo máximo, o espaço retornará à seleção, podendo o ocupante anterior candidatar-se novamente, assegurada, em caso de empate, a preferência ao candidato que ainda não tenha ocupado espaço no equipamento.
§ 2º Nenhum ocupante, isoladamente ou por integrantes do mesmo grupo econômico ou familiar, poderá ocupar mais de 2 (dois) espaços, nem percentual superior a 10% (dez por cento) do total de espaços do equipamento.
Art. 13. A ocupação é pessoal, precária, intransferível e por prazo determinado, não se sujeitando ao regime da Lei Federal nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
§ 1º A autorização de uso firmado entre a entidade gestora e o ocupante não gera direito à renovação compulsória, à ação renovatória, à indenização por fundo de comércio, por ponto comercial ou por benfeitorias de qualquer natureza, ainda que necessárias ou úteis, as quais se incorporam ao patrimônio público desde a sua realização.
§ 2º A autorização de uso firmado entre a entidade gestora e o ocupante poderá ser revogada a qualquer tempo, por motivo de interesse público devidamente justificado ou ainda em caso de descumprimento desta Lei, das normas e dos regulamentos pertinentes, observado o contraditório, mediante notificação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem que assista ao ocupante direito a indenização, ressalvado o ressarcimento de valores de rateio já adiantados e não utilizados, desde que não sejam os valores creditados ao Fundo de Reserva da administração.
§ 3º A revogação por interesse público é privativa do Município, que dela cientificará previamente a entidade gestora.
Art. 14. É vedado ao ocupante:
I – sublocar, ceder, emprestar, transferir ou compartilhar, a qualquer título, o espaço autorizado;
II – alterar o ramo de atividade sem prévia e expressa autorização da entidade gestora;
III – realizar obras de alteração estrutural ou intervenções nas áreas comuns sem autorização;
IV – manter o espaço fechado ou inativo por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, salvo motivo justificado e previamente comunicado;
V – utilizar o espaço para finalidade diversa da autorizada;
VI – deixar de observar os horários de funcionamento, as normas de convivência e o regulamento do equipamento.
Art. 15. A autorização de uso extingue-se pelo advento do termo, pela renúncia do ocupante, pela revogação por interesse público, pela perda de qualquer requisito do artigo 10, pelo descumprimento das vedações do artigo 14 ou pela inadimplência do rateio ou da taxa de administração por período superior a 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Ressalvada a hipótese de revogação por interesse público, a extinção será declarada pela entidade gestora, em processo motivado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, e comunicada ao gestor da parceria no prazo de 5 (cinco) dias.
CAPÍTULO IV
DO REGIME FINANCEIRO DO EQUIPAMENTO
Art. 16. É vedada, sob qualquer denominação, forma ou justificativa, a cobrança de aluguel, locativo, luvas, cessão de ponto, taxa de adesão, reserva ou qualquer outra importância que constitua contraprestação pela utilização do espaço público.
Parágrafo único. A cobrança de valores em desacordo com este Capítulo acarreta a rescisão do acordo de cooperação, a restituição dos valores indevidamente recebidos e a responsabilização dos agentes envolvidos.
Art. 17. Os ocupantes reembolsarão, mediante rateio, as despesas efetivamente incorridas e documentalmente comprovadas com o funcionamento do equipamento, restritas às seguintes rubricas:
I – energia elétrica e água das áreas comuns, quando não houver medição individualizada;
II – limpeza, conservação e coleta de resíduos;
III – vigilância e segurança patrimonial;
IV – manutenção predial preventiva e corretiva;
V – prêmios de seguro do imóvel, das instalações e de responsabilidade civil;
VI – tributos e tarifas incidentes sobre o equipamento, quando devidos;
VII – aporte ao fundo de manutenção e reserva de que trata o artigo 19 desta Lei.
§ 1º O rateio possui natureza de reembolso, é vedada a inclusão de qualquer margem, lucro, provisão de resultado ou despesa estranha ao equipamento, e será apurado proporcionalmente à área privativa de cada espaço.
§ 2º A entidade gestora disponibilizará mensalmente aos ocupantes e ao Município a memória de cálculo do rateio, acompanhada dos comprovantes das despesas correspondentes.
§ 3º Sempre que tecnicamente viável, promover-se-á a individualização da medição de energia elétrica e de água por espaço, hipótese em que o consumo respectivo será faturado diretamente ao ocupante e excluído do rateio.
Art. 18. A entidade gestora poderá cobrar dos ocupantes taxa de administração destinada exclusivamente a custear as atividades de gestão do equipamento, observado o limite máximo de 10% (dez por cento) do valor do rateio mensal apurado.
§ 1º O valor ou o percentual da taxa de administração será proposto no chamamento público, não poderá ser majorado durante a vigência da parceria sem prévia autorização do Município, e constará obrigatoriamente do termo de autorização de uso.
§ 2º A entidade gestora demonstrará anualmente a composição dos custos de gestão, e o valor excedente às despesas comprovadas será revertido ao fundo de manutenção e reserva.
Art. 19. Os valores arrecadados serão movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, com escrituração segregada.
§ 1º Fica autorizada a constituição de fundo de manutenção e reserva, formado por parcela do rateio não superior a 15% (quinze por cento) de seu valor mensal, destinado exclusivamente a reposição de ativos, reformas, cobertura de vacância e de inadimplência.
§ 2º Extinta a parceria por qualquer motivo, será realizado procedimento de encerramento e prestação final de contas, no prazo de 90 (noventa) dias, com a quitação de todas as despesas referente ao rateio e, havendo saldo no Fundo de reserva, este será destinado ao Município no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 3º As receitas acessórias eventualmente auferidas com publicidade, eventos ou exploração de áreas comuns do equipamento integrarão a mesma conta e terão idêntica destinação vinculada, vedada qualquer apropriação pela entidade gestora.
CAPÍTULO V
DO CUSTEIO MUNICIPAL TRANSITÓRIO
Art. 20. Fica o Poder Executivo autorizado a custear, pelo prazo improrrogável de 12 (doze) meses, contados do início da operação do equipamento, as despesas com energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança patrimonial, mediante pagamento direto às concessionárias e aos prestadores de serviço contratados pelo Município.
§ 1º O custeio de que trata o caput não constitui transferência de recursos à entidade gestora e observará a seguinte proporção decrescente:
I – do 1º ao 4º mês: 100% (cem por cento) das despesas;
II – do 5º ao 8º mês: 70% (setenta por cento) das despesas;
III – do 9º ao 12º mês: 40% (quarenta por cento) das despesas.
§ 2º A partir do 13º mês, a integralidade das despesas de funcionamento correrá por conta do rateio, vedada a assunção pelo Município sem prévia autorização legislativa específica.
§ 3º As parcelas não custeadas pelo Município serão incorporadas ao rateio desde o início do respectivo período, de modo a promover a transição gradual para a autossustentação do equipamento.
Art. 21. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os artigos 16, 17 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. A celebração dos ajustes autorizados por esta Lei fica condicionada à prévia declaração de adequação orçamentária e financeira pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DAS SANÇÕES
Art. 22. O Poder Executivo designará, por ato publicado, o gestor da parceria e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, na forma dos artigos 58 a 62 da Lei Federal nº 13.019/2014, competindo-lhes o acompanhamento da execução, a realização de vistorias, a fiscalização da regularidade da seleção dos ocupantes, a análise dos relatórios e a emissão de parecer conclusivo sobre a prestação de contas.
Art. 23. Serão obrigatoriamente publicados no Portal da Transparência do Município e mantidos atualizados o edital de chamamento público e seu resultado, o acordo de cooperação e a permissão de uso, o decreto regulamentador e o regulamento editado pela entidade gestora, a relação nominal dos ocupantes com a respectiva data de início e término da autorização, a lista de espera, o valor do rateio e da taxa de administração, os relatórios de monitoramento e as prestações de contas.
Art. 24. A entidade gestora prestará contas anualmente e ao término da parceria, apresentando relatório de execução do objeto, demonstrativo de receitas e despesas, extratos da conta específica, comprovantes das despesas rateadas, demonstração da composição da taxa de administração e da movimentação do fundo de manutenção e reserva, bem como relatório circunstanciado das seleções de ocupantes realizadas no período.
Art. 25. O descumprimento desta Lei, do regulamento ou dos instrumentos celebrados sujeita a entidade gestora às sanções do artigo 73 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo da rescisão da parceria, da restituição dos valores indevidamente auferidos, atualizados monetariamente, e da responsabilização civil, administrativa e penal cabível.
Parágrafo único. Ao ocupante infrator aplicam-se, conforme a gravidade, as sanções de advertência, suspensão do direito de participar de nova seleção pelo prazo de até 2 (dois) anos e extinção da autorização de uso, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 26. Extinta a parceria por qualquer motivo, o equipamento reverterá imediatamente à administração direta do Município, com todas as suas instalações e benfeitorias, sem direito a indenização ou retenção, preservando-se, até o respectivo termo final, as autorizações de uso vigentes e regulares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A entidade gestora e os ocupantes respondem pelos danos causados ao equipamento e a terceiros, na forma da lei, não se estabelecendo entre o Município e os empregados, prepostos ou contratados de uns e outros qualquer vínculo empregatício ou responsabilidade subsidiária.
Art. 28. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, dispondo sobre as diretrizes gerais de gestão e de ocupação do equipamento, o conteúdo mínimo do termo de autorização de uso, a metodologia de apuração do rateio e os procedimentos de fiscalização, de monitoramento e de prestação de contas, remetido ao regulamento da entidade gestora, na forma do § 1º do artigo 9º desta Lei, o detalhamento do procedimento de seleção e das normas de funcionamento.
Art. 29. Enquanto não editada regulamentação municipal da Lei Federal nº 13.019/2014, aplicar-se-á subsidiariamente o Decreto Federal nº 8.726/2016.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 29 de outubro de 2026.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:7712DECD