ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1660/2025

“Dispõe Sobre Autorização para Desafetar, Remanejar e Conceder Direito Real de Uso de Imóvel Pública à Associação Tempo de Cuidar e dá Outras Providências”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar uma Área Verde localizada no loteamento Residencial Vila do Sol, com 2.871,76 metros quadrados, registrada sob a Matrícula nº 24.889, para a Área Institucional APM-01 da Qd. G do loteamento Residencial Denílson Avelar, registrada sob a Matrícula nº 27.500.

 

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desafetar do uso público, imóvel de propriedade pública como sendo Área Verde Remanejada localizada no loteamento Residencial Vila do Sol, com 997,09 metros quadrados, registrada sob a Matrícula nº 24.889.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar direito real de uso sobre a Área Pública Desafetada, com 997,09 metros quadrados, em favor da Associação Tempo de Cuidar TC, instituição de cunho filantrópico sem fins lucrativo, inscrita no CNPJ sob nº 51.795.773/0001-42, sediada à Rua das Palmeiras, Qd. 02, Lt. 09, nº 29, Setor Vila do Sol, nesta cidade de Jaraguá, com todos os ônus inerentes a sua transmissão, área com as seguintes divisas e confrontações:

 

Frente com 15,60 m + 5,47 m de chanfro + 7,86 m de chanfro, dividindo com a Rua Euclides Barbo Siqueira; Fundo com 15,40 m dividindo com a área verde; Lado Direito com 43,82 m dividindo com a Rua da Renovação e Lado Esquerdo com 50,00 m dividindo com a Rua das Azaléas, registrada sob a Matrícula nº R-1-2263.

 

§ 1º - A presente cessão de direito real de uso é destinada exclusivamente para implantação de um Centro Social e Educacional, para realização de atividades educacional, cultural, social, religiosa e de saúde entre outras do seguimento de acordo com o plano de trabalho apresentado e aprovado pelo município.

 

§ 2º - Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos contados a partir da data da escritura pública de cessão de direito, para as edificações, instalação e funcionamento da entidade filantrópica, sob pena de nulidade de pleno direito da outorga concedida constante no artigo primeiro.

 

Art. 4º - Implantado as edificações da Associação Tempo de Cuidar e suas instalações, a presente cessão de direito vigorará pelo prazo de 10 (anos) anos consecutivos.

 

§ 1º - Decorrido o prazo de 10 (anos) anos de plena atividade da Associação e atendido os temos de compromisso assinado no plano de trabalho, os projetos educacionais e sociais voltados às famílias carentes do município, a presente cessão poderá ser transformada em doação definitiva, mediante autorização do Poder Legislativo.

 

§ 2º - Havendo encerramento das atividades da Associação Tempo cessionária por qualquer motivo, o bem cedido será imediatamente revertido ao patrimônio e domínio do poder público cedente, sem quaisquer indenizações por benfeitorias ou edificações construídas sobre a área pública cedida.

 

Art. 5º - Por ser de interesse público, fica dispensado de processo licitatório a cessão prevista no artigo primeiro.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 11 dias do mês de dezembro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:77DE7738