ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI 1040/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito Municipal, em conformidade com o previsto nos incisos X e XXXIII do artigo 5º, no inciso II do § 3º do artigo 37, no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal e no Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, bem como na classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.
Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta lei aos órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo, ao Poder Legislativo, bem como às autarquias, fundações públicas, empresas públicas e demais entidades controladas direta e indiretamente pelo Município de Diorama-GO.
§ 1º - Aplicam-se ainda as disposições desta no que atingir, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebem, para realização de ações de interesse público, recursos do orçamento ou mediante subvenções sociais, doação, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
§ 2º - A publicidade a que estão submetidas as entidades aduzidas no parágrafo anterior, refere-se somente às parcelas dos recursos públicos recebidos e à sua aplicação, sem prejuízos de outros controles que estão obrigados por lei.
Art. 3º - Para efeitos de processamento e cumprimento desta Lei, adotar-se-ão as regras gerais da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e, em especial as dispostas no artigo 4º.
Art. 4º - O direito de acesso a informações de que trata esta Lei será franqueado às pessoas naturais e jurídicas, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma cristalina e em linguagem de fácil compreensão.
Art. 5º - A busca e o fornecimento de informações são gratuitos, salvaguardando a cobrança do valor do custo do serviço e dos materiais empregados.
Parágrafo Único – São isentos dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, aqueles que comprovadamente não possuem condição financeira de fazê-lo, sem prejuízo ao próprio e ou de sua família, em conformidade com os ditames legais.
Art. 6º - Independentemente de requerimento, os órgãos e as entidades da administração municipal elencados no artigo 2º, deverão promover a divulgação e informações públicas de interesse coletivo ou geral, produzidas no âmbito de sua competência, sendo obrigatório a sua disponibilização em sítios na internet.
§ 1º - A divulgação das informações a que se refere o caput deverão constar, no mínimo, dados inerentes a:
I – estrutura organizacional, competências, legislações, principais cargos e seus ocupantes com endereço e telefones das respectivas entidades, horários de atendimento ao público;
II – programas, projetos, ações, obras e atividades, metas e resultados;
III – repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV – execução orçamentária e financeira;
V – procedimentos licitatórios realizados e em curso, inclusive os respectivos editais, anexos e resultados, indicando produtos e preços praticados, além de contratos celebrados;
VI – respostas e perguntas mais frequentes da sociedade.
§ 2º - Cada órgão ou entidade do Poder Público Municipal, no âmbito da sua competência, poderá instituir, em regulamento próprio, outras informações que não forem contempladas no § 1º, cuja divulgação julgar indispensável.
§ 3º - Os sítios na internet dos órgãos e das entidades mencionadas no caput deverão atender, entre outros, os seguintes requisitos:
I – formulário para solicitação de informações;
II – ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, cristalina e em linguagem de fácil entendimento;
III – possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
IV – garantir a autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
V – garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
§ 4º - Compete aos órgãos e às entidades, publicar e manter atualizadas as informações, viabilizar alternativas de encaminhamento de pedidos de acesso à informação, via formulário eletrônico, eleger unidades centralizadas para garantir o controle de qualidade da informação, manter registro dos requerimentos de acesso à informação.
Art. 7º - Nas esferas dos Poderes Executivo e Legislativo, o serviço de informação ao cidadão será implantado em suas respectivas ouvidorias, que deverão contar com recursos materiais e humanos suficientes para atender o disposto nesta Lei.
Art. 8º - Recebido o pedido pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública, referidas no art. 2º e, estando à informação disponíveis, o acesso será imediato.
§ 1º - Havendo possibilidades de se conceder o acesso imediato, na forma do previsto no caput, o órgão ou entidade detentora da informação deverá em prazo não superior a 15 (quinze) dias, prestar a informação solicitada.
§ 2º - Em caso de impossibilidade de prestar a informação, devido a sigilos protegidos por lei, os órgãos e as entidades deverão indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, informando o interessado sobre a possibilidade de recurso à autoridade imediatamente superior àquela que indeferiu.
Art. 9º - O acesso à informação disciplinados nesta Lei não se aplica:
I – às informações relativas à atividades empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividades de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva e outros agentes econômicos;
II – às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 10 – Os órgãos e as entidades da administração municipal abrangidos pelas disposições do artigo 2º adequarão suas políticas de gestão de informação, promovendo os ajustes necessários aos processos de registro, processamento, trâmite e arquivamento de documentos e informações, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama, aos 16 dias de Novembro de 2021.
ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:7807A074