ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 630 REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO

LEI Nº 630/2021

 

“Concede revisão geral anual dos salários dos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativos do Poder Executivo do Município de Palestina de Goiás, conforme Lei Municipal nº 420, de 11 de junho de 2014 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS-GO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido a título de revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) para o ano de 2021, aos agentes públicos e servidores municipais ativos e inativas do Poder Executivo, conforme alterações contidas nos anexos II, III e V da Lei nº 057/1994, de 12 de dezembro de 1994 e aqueles relativos aos vencimentos dos conselheiros tutelares e agentes políticos, dos quais fazem parte integrante para todos os fins e efeitos legais, conforme especificações a seguir:

 

Dos cargos comissionados, nível e salário (ANEXO II):

 

Seq.

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

1

Assessor Técnico

Especial III

3.652,24

2

Assessor Jurídico

Especial III

3.652,24

3

Chefe Departamento Compras e Patrimônio

09

1.980,47

4

Chefe de Contabilidade

09

1.980,47

5

Chefe Departamento de Informática

09

1.980,47

6

Chefe Departamento de Educação e Cultura

09

1.980,47

7

Chefe Departamento de Saúde

09

1.980,47

8

Chefe Departamento do Bem Estar Social

09

1.980,47

9

Chefe Departamento de Obras

09

1.980,47

10

Chefe Departamento de Ação Urbana

09

1.980,47

11

Chefe Departamento de Transporte

09

1.980,47

12

Chefe Departamento do Meio Ambiente

09

1.980,47

13

Chefe Departamento Transporte Escolar

09

1.980,47

14

Diretor de Alimentação Escolar

09

1.980,47

15

Diretor do Transporte Escolar

09

1.980,47

16

Diretor do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

09

1.980,47

17

Diretor do Departamento de Psicologia

09

1.980,47

18

Diretor de Projetos e Fiscalização

09

1.980,47

19

Diretor de Obras e Manutenção

09

1.980,47

20

Chefe de Departamento Pessoal

09

1.980,47

21

Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal

08

1.484,35

22

Chefe da JSM/UMC

08

1.484,35

23

Chefe das Merendeiras

08

1.484,35

24

Coordenador da Guarda Municipal

08

1.484,35

25

Diretora da Creche

06

1.359,79

26

Chefe Setor do Terminal Rodoviário

02

1.141,15

27

Chefe Setor de Cadastro e Tributação

02

1.141,15

28

Chefe Setor de Desporto e Lazer

02

1.141,15

29

Chefe Setor de Saúde

02

1.141,15

30

Chefe Setor do Bem Estar Social

02

1.141,15

31

Chefe Setor de Turismo

02

1.141,15

32

Chefe Setor de Obras

02

1.141,15

33

Chefe Setor de Ação Urbana

02

1.141,15

34

Chefe Setor de Meio Ambiente

02

1.141,15

35

Chefe Setor de Almoxarifado

02

1.141,15

36

Chefe Setor do Transporte Escolar

02

1.141,15

37

Encarregado Clube Municipal

02

1.141,15

38

Encarregado Estádio Municipal

02

1.141,15

39

Encarregado Centro de Apoio Comunitário

02

1.141,15

40

Agente Administrativo

02

1.141,15

41

Agente Social e/ou Orientador Social

02

1.141,15

42

Encarregado da Horta Comunitária

01

1.110,00

43

Encarregado da Lavanderia Comunitária

01

1.110,00

44

Encarregado de Ginásio de Esportes

01

1.110,00

45

Encarregado do Cemitério

01

1.110,00

46

Encarregado do Clube do Laço

01

1.110,00

47

Encarregado da Garagem Municipal

01

1.110,00

48

Encarregado da Casa de Velório

01

1.110,00

 

Dos cargos efetivos, nível e salário (ANEXO III):

 

Seq.

CARGO

NÍVEL

SALÁRIO EM R$

1

Médico

Especial I

8.127,88

2

Dentista

Especial II

4.189,02

3

Enfermeira

Especial IV

2.793,14

4

Biomédico

Especial IV

2.793,14

5

Técnico em Laboratório

Especial IV

2.793,14

6

Técnico em Raio X

Especial V

1.912,66

7

Coordenador do Controle Interno

09

1.980,47

8

Tesoureiro Coletor

09

1.980,47

9

Operador de Máquinas – 2

08

1.484,35

10

Auxiliar Coordenador Controle Interno

07

1.420,70

11

Escriturário

07

1.420,70

12

Auxiliar de Contabilidade

07

1.420,70

13

Pedreiro

07

1.420,70

14

Carpinteiro

07

1.420,70

15

Armador

07

1.420,70

16

Pintor de Paredes

07

1.420,70

17

Mecânico

06

1.359,79

18

Motorista

06

1.359,79

19

Operador de Máquinas – I

06

1.359,79

20

Auxiliar Administrativo

06

1.359,79

21

Motorista do Gabinete do Prefeito Municipal

06

1.359,79

22

Motorista do Gabinete Secretaria Educação

06

1.359,79

23

Eletricista

06

1.359,79

24

Orientador do Programa – SEMAE

05

1.301,49

25

Digitador

05

1.301,49

26

Fiscal Arrecadador

04

1.245,69

27

Fiscal de Postura

04

1.245,69

28

Telefonista

03

1.192,28

29

Auxiliar de Enfermagem

02

1.141,15

30

Técnico de Enfermagem

02

1.141,15

31

Fiscal de Vigilância Sanitária

02

1.141,15

32

Servente

01

1.110,00

33

Guarda Municipal

01

1.110,00

34

Recepcionista

01

1.110,00

35

Monitor

01

1.110,00

36

Auxiliar de Serviços Gerais

01

1.110,00

37

Guarda Municipal

01

1.100,00

 

SALÁRIO DE AGENTES POLÍTICOS E CONSELHEIROS TUTELARES

 

Seq.

CARGO

SALÁRIO EM R$

1

Prefeito

17.110,30

2

Vice Prefeito

7.413,79

3

Secretários

5.306,27

4

Conselheiros Tutelares

2.200,00

 

§ 1º – O índice de que trata o caput deste artigo é resultante do índice acumulado do IPCA relativo ao ano de 2020.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

 

EDUARDO TALVANI DE LIMA COUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rones Marcio Paulo Goulart
Código Identificador:7924AF2D