ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA
MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°795/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
“DECLARA A DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AGRONOMIA E CONSULTORIA AS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA.”
O GESTOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO Prestação de Serviço de agronomia e consultoria as atividades agrícolas e pecuárias, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura.
CONSIDERANDO a contratação faz-se necessária para proporcionar suporte técnico especializado aos produtores rurais e à Administração Municipal, contribuindo para o fortalecimento e o desenvolvimento das atividades agrícolas e pecuárias no Município. Os serviços compreenderão orientações técnicas, acompanhamento e assessoramento nas práticas de produção agrícola e pecuária, manejo e conservação do solo, implantação e condução de culturas, manejo de pastagens, produção animal, controle de pragas e doenças, bem como a adoção de técnicas que promovam maior produtividade, qualidade e sustentabilidade no meio rural. A prestação desses serviços permitirá à Secretaria Municipal de Agricultura desenvolver suas ações com maior eficiência, oferecendo subsídios técnicos para o planejamento, a execução e o acompanhamento de programas e projetos voltados ao setor agropecuário, além de auxiliar na identificação das necessidades dos produtores rurais e na busca de soluções adequadas para os desafios enfrentados no campo. Ressalta-se que o Município necessita de acompanhamento técnico especializado para fomentar a produção rural, incentivar boas práticas agrícolas e pecuárias, promover o uso adequado dos recursos naturais e contribuir para o fortalecimento da agricultura familiar e do desenvolvimento econômico local. Dessa forma, a contratação dos serviços de agronomia e consultoria técnica mostra-se necessária e de relevante interesse público, uma vez que possibilitará o atendimento adequado das demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário e para a melhoria das condições de trabalho e produção dos agricultores e pecuaristas do Município.
CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;
CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e
CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de agronomia e consultoria as atividades agrícolas e pecuárias, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura.
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de agronomia e consultoria as atividades agrícolas e pecuárias, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa L H VIEIRA DE ALMEIDA, CNPJ. n°: 63.716.332/0001-97, neste ato representado pelo Sr. LUIZ HENRIQUE VIEIRA DE ALMEIDA, CPF sob n°.: XXX.XXX.XXX-52;
Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor 3.000,00 (Três mil reais), em favor da empresa L H VIEIRA DE ALMEIDA, CNPJ. n°: 63.716.332/0001-97, para a Contratação de Empresa para Prestação de Serviço de agronomia e consultoria as atividades agrícolas e pecuárias, atendendo as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa L H VIEIRA DE ALMEIDA, CNPJ. n°: 63.716.332/0001-97, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.
Mara Rosa- Go, de 11 de novembro de 2026.
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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA
GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL
Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:7CDD7719