ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 412/2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
“Ratifica o Protocolo de Intenções de conversão de Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás (CIDERNORTE-GO) e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS VERDES, ESTADO DE GOIÁS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificado sem reservas pelo Município de Campos Verdes, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal Regulamentador n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de: Bonópolis, Campinaçu, Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Mundo Novo, Mutunópolis, Novo Planalto, Porangatu, Santa Tereza de Goiás, São Miguel do Araguaia e Trombas, para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública como autarquia em regime especial, denominado CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO NORTE DE GOIÁS (CIDERNORTE-GO). Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do Consórcio, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado. Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Campos Verdes e o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Norte de Goiás - CIDERNORTE-GO, serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos Consórcios Públicos. _____________________________ Art. 4º. A área de atuação do CIDERNORTE-GO, corresponde à soma dos territórios dos Municípios que o integram. Art. 6º. O objetivo do CIDERNORTE-GO é promover o desenvolvimento entre os Municípios consorciados na sua área de atuação. Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se por desenvolvimento o que promova o bem-estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada no âmbito dos Municípios consorciados. Art. 7º. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotação específica para essa finalidade, além de sua inclusão no PPA e LDO. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Campos Verdes, Estado de Goiás, aos 13 de Abril de 2023.
HAROLDO NAVES SOARES
Prefeito de Campos Verdes
Publicado por:
Lucas Pereira Batista
Código Identificador:7DD3047C