ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO
PORTARIA Nº 06, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Concede adiantamento de valores a servidor público.
O SUPERINTENDENTE MUNICIPAL DE TRÂNSITO do município de Mineiros, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Federal nº 8.112/1990, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mineiros – Lei Municipal nº 1.360/2008 e da Lei 4.320/1964.
Considerando a necessidade no âmbito do Município de Mineiros, Estado de Goiás, da concessão de adiantamentos para custear despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação;
RESOLVE:
Art. 1º Determina a concessão de ADIANTAMENTO DE VALORES ao servidor municipal JEFERSON CARLOS VOLTARELLI, matrícula nº 3844, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.334.441-11, lotado na Superintendência Municipal de Trânsito, ocupante do cargo de Agente Municipal de Trânsito, no montante de R$ 8.000,00 (quatro mil) reais.
Art. 2º O valor concedido a título de adiantamento, descrito no art. 1º, será destinado a atender despesas extraordinárias, de pronto atendimento ou que ocorram em local distante da unidade pagadora.
Art. 3º A pecúnia poderá cobrir despesas conforme a classificação programática a seguir descritas:
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – R$ 3.000,00 (três mil) reais;
Material de Consumo – R$ 4.000,00 (quatro mil) reais; e
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física – R$ 1.000,00 (um mil) reais.
Art. 4º O prazo final para aplicação dos valores descritos no art. 3º são de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura desta Portaria.
Art. 5º Fica terminantemente proibido qualquer aplicação dos numerários fora do prazo marcado para seu emprego.
Art. 6º Designa-se o Secretário Municipal de Controle Interno para constatar e atestar a veracidade e legitimidade das despesas a serem pagas com os recursos do adiantamento.
Art. 7º A prestação de contas dar-se-á após a expiração do prazo para aplicação do suprimento, e deverá ser realizada na Secretária Municipal de Controle Interno, no prazo descrito no art. 6º da Resolução Normativa nº 007/1996.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e seis (20/10/2026).
SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA BRANDÃO
Superintendente Municipal de Trânsito
Decreto Municipal nº 95/2025
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:7F107AFD