ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 48, DE 03 DE JULHO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR DE Nº 48, DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

Altera a Lei Complementar de n. 11/2010.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, ESTADO DE GOIÁS, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I (Plano de Cargos com Carreira e Vencimentos do Serviço de Saúde – PCCS) da Lei Complementar de n. 11/2010, conforme o Anexo I da presente Lei.

Art. 2º As despesas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Fica, o Poder Executivo Municipal, obrigado a tomar as providências administrativas, contábeis e financeiras necessárias a regular execução desta lei, observados os dispostos na legislação de regência.

Art. 4º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTELÂNDIA, Estado de Goiás, em 03 de julho de 2023.

 

MARLY DAVID REZENDE RODRIGUES

Prefeita Municipal

 

ANEXO I:

PLANO DE CARGOS COM VENCIMENTOS COM CARREIRA DO SERVIÇO DE SAÚDE – PCCS

 

GRUPO OCUPACIONAL

SÍMB

CARGO

Nº ÓRD

NOME

QT

REF. Salarial

 

Auxiliar de Atendimento à Saúde

 

AAS

 

01

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

9

15

02

AUXILIAR DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO

1

04

03

AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE A. CLÍNICAS

2

10

04

ATENDENTE DE ENFERMAGEM

7

15

05

FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

2

11

06

TÉCNICO DE ENFERMAGEM

4

15

07

TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL – THD

1

10

08

TÉCNICO EM LABORATÓRIO (ANÁLISES CLÍNICAS)

1

15

09

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

2

15

10

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

3

07

11

ENFERMEIRO

6

27

 

Analista de Saúde

 

AS

12

FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO

2

21

13

FISIOTERAPEUTA

1

21

14

MÉDICO

8

36

15

MÉDICO PEDIATRA

1

36

16

ODONTÓLOGO

2

27

17

PSICÓLOGO

1

30


Publicado por:
Jetro Freitas de Sousa
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