ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.561 JARAGUÁ-GO, 04 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:
Considerando que o processo de Aprovação de Loteamento percorreu todos os seus trâmites dentro da normalidade nos órgãos da esfera do Governo Estadual e Municipal;
Considerando que o loteamento apresenta todas as aprovações por parte do Meio Ambiente em seus aspectos técnicos com uso de solo, impacto ambiental, alagamento, poluição entre outros;
Considerando que após análise técnica do Setor de Engenharia e Arquitetura do município quanto aos projetos de infraestrutura obrigatória, como arruamento, rede de abastecimento de água, pavimentação asfáltica, meio-fio e sarjeta, esgoto e iluminação pública, a serem executados, recebeu deste departamento, parecer favorável a sua aprovação por estar de acordo com as normas técnicas e legais;
Considerando tudo mais que consta nos autos de processo nº 11.803 de 10/12/2020 e processo nº 7.488 de 2023, os quais deram origem à aprovação mediante caução deste loteamento,
Art. 1º - Fica Aprovado o loteamento denominado “SETOR SUL”, localizado nesta cidade de Jaraguá, Estado de Goiás, de propriedade da empresa SPE CRUZEIRO DO SUL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.247.292/0001-64, com sede na Rua 22, nº 407, Setor Oeste, Goiânia – Goiás, conforme o seguinte memorial de caracterização:
I - Natureza do Loteamento
- Residencial Misto
II - Identificação,
- Denominação: Setor Sul
- Município: Jaraguá-Goiás
III - Distribuição de áreas em metros quadrados e suas respectivas percentagens:
QUADRO DE ÁREAS
|
ÁREA TOTAL DA GLEBA |
266.200,00 |
|
App |
22.584,22 |
|
Área parcelável (ÚTIL) |
243.615,78 |
|
ORDEM |
DISTRIBUIÇÃO |
M² |
% |
|
01 |
ÁREAS DE LOTES |
139.038,16 |
57,07 |
|
02 |
ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS |
67.391,19 |
27,66 |
|
03 |
ÁREAS INSITITUCIONAIS |
19.495,38 |
8,00 |
|
04 |
ÁREAS VERDES |
17.691,05 |
7,26 |
|
ÁREA TOTAL DA GLEBA (ÚTIL) |
243.615,78 |
100 |
|
|
QUADRAS |
QTD. LOTES |
ÁREA (M2) |
|
1 |
15 |
4398,68 |
|
2 |
28 |
7715,33 |
|
3 |
30 |
8140,00 |
|
4 |
30 |
8140,00 |
|
5 |
30 |
8140,00 |
|
6 |
30 |
8140,00 |
|
7 |
27 |
7500,89 |
|
8 |
43 |
11855,97 |
|
9 |
41 |
11211,60 |
|
10 |
33 |
9158,48 |
|
11 |
39 |
10658,74 |
|
12 |
27 |
7446,62 |
|
13 |
30 |
8325,23 |
|
14 |
32 |
9033,10 |
|
15 |
32 |
9682,67 |
|
16 |
32 |
9525,30 |
|
APM I |
01 |
5441,61 |
|
APM II |
01 |
8801,45 |
|
APM III |
01 |
5252,32 |
|
ÁREA VERDE I |
01 |
9881,92 |
|
ÁREA VERDE II |
01 |
7809,13 |
|
TOTAL |
176.224,59 |
|
- Área mínima dos lotes: 250,00m²
- Números de Lotes: 500 lotes, 02 Área Verde, 03 APM.
c) - Números de Quadras: 16 quadras
d) - Memorial Descritivo- Volume em anexo.
IV - Informações sobre o aspecto físico da Área:
- Solo- Argiloso
- Vegetação- pastagem
- Recursos Hídricos - há nascente
- Topografia- declividade média
V - Informações sobre Saneamento básico:
a) - Sistema de abastecimento de água (SANEAGO - AVTO DA SANEAGO EM ANEXO): Conforme AVTO nº 7110/2022, não há viabilidade para atendimento do empreendimento em questão, pelo sistema de água da SANEAGO, sendo este instalado de forma independente pelo empreendimento, de acordo com a AVTO.
b) - Sistema de Esgoto Sanitário: Conforme AVTO nº 10.298/2013, não há viabilidade técnica para recebimento de esgoto sendo este instalado de forma independente pelo empreendimento, de acordo com a AVTO.
Art. 2º - Em garantia às obras de infraestrutura, ficam caucionados em favor do Município de Jaraguá, os imóveis como sendo: os Lotes 01 ao 30 da Quadra 06; os Lotes 01 ao 27 da Quadra 07; os Lotes 01 ao 27 da Quadra12; os lotes 01 ao 13 da Quadra 14; os Lotes 01 ao 32 da Quadra 15; os Lotes 01 ao 32 da Quadra 16, todos do loteamento denominado Setor Sul.
Art. 3º - O gravame recaído sobre os imóveis caucionados será baixado mediante o cumprimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, das obrigações do empreendimento, com expressa anuência do Município de Jaraguá.
Parágrafo único – transcorrido o prazo para conclusão das obras sem o cumprimento das obrigações do empreendimento, os imóveis caucionados serão revertidos em favor do Município de Jaraguá.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 04 dias do mês de outubro de 2023.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:7FD8B92C