ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE AMARALINA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
DECRETO DE DISPENSA N° 447/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para Aquisição pneus e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARALINA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com respaldo nas disposições contidas na Lei nº 14.133/21;

 

CONSIDERANDO o objeto da aquisição ora pretendida, sendo Aquisição de vacina para o gado;

 

CONSIDERANDO a necessidade da Aquisição objetivando a compra de Aquisição pneus para atender a Secretaria de Agricultura de Amaralina-GO;

 

CONSIDERANDOque foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada é a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

CONSIDERANDOque o presente processo estádevidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, incisos I e III e parágrafo único do art. 73, da Lei n. 14.133/21, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDOas disposições contidas no art. 75, inciso II da Lei 14.133/21 e posteriores alterações, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando a Aquisição de vacina para o gado.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarada a Dispensa de licitação para a Aquisição de vacina para o gado, da Secretaria Municipal de Agricultura, por meio da empresa NACIONAL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.204.047/0001-04, localizado na R CAMPO AGRICOLA C/BR 153 – QUADRA9 LOTE 15– VILA NOVA II – CEP 76.400-000 – URUACU-GO.

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$ 27.095,00 (vinte e sete mil e noventa e cinco reais)), em favor da empresa NACIONAL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.204.047/0001-04, localizado na R CAMPO AGRICOLA C/BR 153 – QUADRA9 LOTE 15– VILA NOVA II – CEP 76.400-000 – URUACU-GO para Aquisição de vacina para o gado, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa NACIONAL PNEUS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 54.204.047/0001-04, localizado na R CAMPO AGRICOLA C/BR 153 – QUADRA9 LOTE 15– VILA NOVA II – CEP 76.400-000 – URUACU-GO, para assinar o contrato da aquisição no prazo de 05 dias.

 

Amaralina, aos 26 de outubro de 2026.

 

DASIO MARQUES FERREIRA

Prefeito de Amaralina -GO


Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
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