ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº1.553/2023 JARAGUÁ-GO, 30 DE AGOSTO DE 2023

DÁ DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais aprovou, e o PREFEITO DE JARAGUÁ, Paulo Vítor Avelar, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica estabelecido que a Praça localizada na confluência da Rua das Camélias com a Rua Coronel Luís de Sá, no Setor Ana Edith, será denominada VITAL DE CAMPOS (VITAL CAXICO).

 

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, para o fiel cumprimento da norma, procederá com as anotações e inclusões necessárias para efetivação do registro do bem de uso comum do povo.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente Lei serão atendidas por verba própria orçamentária do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Ficam revogadas às disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de agosto de 2023.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
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