ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DO OURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 729/2015 - “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL E ANUAL PARA OS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS DATAS BASES DE ABRIL/2014 E ABRIL/2015, RETROAGINDO OS EFEITOS ATÉ AS REFERIDAS DATAS BASES”

Lei no 729/2015,

Córrego do Ouro, Goiás, 30 de dezembro de 2.015.

 

“Dispõe sobre Revisão Geral e Anual para os servidores e agentes políticos do Legislativo Municipal para as datas bases de Abril/2014 e Abril/2015, retroagindo os efeitos até as referidas datas bases”

 

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Seja aplicado os percentuais de revisão aos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo, nos termos da Lei Municipal 657/2008 (Lei Genérica) e Constituição Federal, art. 37, X e XI, C/C 29-A, I, seguindo o índice do INPC, para as seguintes datas bases:

I – Data base de Abril/2014: Percentual de 5,48%;

II - Data base de Abril/2015: Percentual de 8,12%;

Art. 2º. A aplicação dos percentuais descritos no artigo anterior terá efeito ex tunc, retroagindo ao mês de Janeiro do exercício de 2014, convalidando as Portarias nº 13/2014 e 06/2015, por se consubstanciarem na Lei Municipal 657/2008 e na Constituição Federal, ficando também atribuído a elas o efeito da Generalidade.

Art. 3º. Fica limitada a concessão da revisão supramencionada à observação do percentual de gastos dos vereadores nos termos da Constituição Federal e Lei Complementar 101/00;

Art. 4º. As despesas oriundas dessa revisão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento, para o elemento “3.1.90.11”, havendo dotações suficientes para tal.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à Janeiro de 2014, nos termos do art. 2º acima destacado.

 

Córrego do Ouro, aos 30 dias do mês de dezembro de 2015.

 

BENTO VICENTE DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Edmilson Pereira da Costa
Código Identificador:80DC9F7C