ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Institui o Programa Bolsa Fundamental destinado à concessão de auxílio financeiro a estudantes matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA da rede pública municipal de ensino de Planaltina, com o objetivo de incentivar a permanência, frequência e conclusão dos estudos, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa Bolsa Fundamental, destinado à concessão de auxílio financeiro aos estudantes regularmente matriculados e com frequência comprovada na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Planaltina, com a finalidade de incentivar a permanência, a continuidade e a conclusão dos estudos pelos educandos beneficiários, observadas as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 2º O Bolsa Fundamental de que trata esta Lei, tem por objetivos:

I – promover a permanência, o aproveitamento e a assiduidade escolar dos estudantes jovens e adultos matriculados na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade socioeconômica;

II – reduzir a evasão escolar e os custos decorrentes da manutenção de vagas ociosas na rede pública municipal de ensino;

III – combater a infrequência, o abandono e a evasão escolar, motivados pelo baixo rendimento escolar ou pela necessidade de geração de renda;

IV – contribuir para a permanência, conclusão e diplomação dos estudantes jovens e adultos no ensino fundamental;

V – ampliar os índices de escolaridade e promover o desenvolvimento educacional da população jovem e adulta do Município de Planaltina.

Art. 3º O Bolsa Fundamental somente será concedido aos estudantes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

I – possuir residência fixa no Município de Planaltina;

II – estar regularmente matriculado no Ensino Fundamental, na modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA, da rede pública municipal de ensino;

III – possuir bom comportamento escolar, não tendo sido penalizado com medida disciplinar grave no período letivo anterior;

IV – possuir, comprovadamente, frequência mínima mensal de 75% (setenta e cinco por cento) das aulas, bem como demonstrar condições de avanço no processo de aprendizagem e progressão escolar.

§ 1º Compete à unidade escolar da rede pública municipal de ensino emitir os comprovantes referentes ao atendimento dos requisitos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, bem como comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades relacionadas à concessão ou manutenção da Bolsa Auxílio Fundamental.

§ 2º Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso I deste artigo, será exigida a apresentação de comprovante de residência em nome do estudante ou de seu responsável, tais como conta de água, energia elétrica, telefone, fatura de cartão de crédito ou documento equivalente, admitindo-se, ainda, declaração assinada pelo proprietário do imóvel ou por representante legal.

Art. 4º A adesão ao Bolsa Fundamental dependerá do atendimento dos requisitos previstos nesta Lei e da formalização de Termo de Compromisso, a ser firmado pelo estudante beneficiário.

§ 1º O Termo de Compromisso deverá ser assinado pelo próprio estudante ou, quando se tratar de menor não emancipado, por seus pais ou responsável legal.

§ 2º No Termo de Compromisso constarão as obrigações do beneficiário quanto à manutenção da matrícula, frequência mínima, participação nas atividades escolares e demais condições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

§ 3º O pagamento da Bolsa Auxílio Fundamental ficará condicionado à assinatura do Termo de Compromisso e à comprovação periódica do cumprimento das condições estabelecidas para permanência no programa.

Art. 5º O valor do Bolsa Fundamental instituído por esta Lei, será de R$ 100,00 (cem reais) mensais por estudante beneficiário.

§ 1º O valor do benefício será atualizado anualmente com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, mediante Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A concessão e a manutenção do benefício observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, devendo o Poder Executivo compatibilizar a quantidade de beneficiários do Programa com as dotações consignadas no orçamento anual destinadas à sua execução.

Art. 6º O Bolsa Fundamental será pago exclusivamente mediante transferência bancária em conta de titularidade do estudante regularmente matriculado na Educação de Jovens e Adultos – EJA e beneficiário do Programa.

Art. 7º O Bolsa Fundamental será paga mensalmente, considerando-se cada mês completo de efetiva frequência escolar, observado o limite máximo correspondente à duração do curso da Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental da rede pública municipal de ensino.

Parágrafo único. Não será admitido o pagamento proporcional do benefício em razão de dias ou frações de mês cursados.

Art. 8º O Bolsa Fundamental não será paga por períodos retroativos anteriores ao atendimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. O benefício somente será devido a partir da data de comprovação do cumprimento das condições para ingresso no Programa, não retroagindo à data de matrícula do estudante.

Art. 9º Perderá imediatamente o direito ao recebimento do benefício o estudante que:

I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos requisitos estabelecidos nesta Lei para permanência no Programa;

II – registrar 05 (cinco) faltas consecutivas injustificadas às atividades escolares;

III – tiver sua matrícula cancelada, encerrada ou transferida da rede pública municipal de ensino;

IV – praticar qualquer ato ilícito, fraudulento ou de má-fé com a finalidade de obter ou manter indevidamente o benefício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis, inclusive a devolução dos valores recebidos indevidamente;

V – for reprovado ao final do período letivo, nos termos das normas educacionais aplicáveis à modalidade Educação de Jovens e Adultos – EJA.

Parágrafo único. A perda do benefício será precedida de comunicação pela unidade escolar à Secretaria Municipal de Educação, para adoção das providências administrativas cabíveis.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, por meio de Decreto, no prazo necessário à sua plena execução, podendo estabelecer normas complementares relativas aos procedimentos de inscrição, seleção, concessão, acompanhamento, controle e pagamento do benefício previsto no Programa Fundamental – Bolsa Auxílio Permanência.

Art. 11. Fica instituído, no âmbito do Programa Bolsa Fundamental o Prêmio de Conclusão Fundamental, destinado ao estudante beneficiário que concluir com êxito todas as etapas da Educação de Jovens e Adultos – EJA do Ensino Fundamental na rede pública municipal de ensino.

§ 1º O prêmio de que trata o caput deste artigo consistirá no pagamento de parcela única no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao estudante que obtiver a conclusão e diplomação na modalidade EJA.

§ 2º O pagamento do prêmio ficará condicionado à comprovação da conclusão do curso e da respectiva certificação pela unidade escolar da rede pública municipal de ensino.

§ 3º O benefício previsto neste artigo será pago mediante transferência bancária em conta de titularidade do estudante beneficiário, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 12. Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Planaltina-GO, 23 de abril de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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