ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE JARAGUA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
RETIFICAÇÃO DA LEI 1.565/2023 PUBLICADA NO DIA 30/10/2023; EDIÇÃO 3187 COM CÓDIGO IDENTIFICADOR: 2274B548
Justificativa
Venho por meio desta retificar a publicação da Lei 1565/2023 publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás no dia 30/10/2023; Edição 3187 com Código Identificador: 2274B548; tornando-a sem efeito, em decorrência de erro da Câmara Municipal de Jaraguá que encaminhou de forma equivocada o autógrafo omitindo o texto do parágrafo 2º do art. 4º e art. 5º.
PAULO VITOR AVELAR
Prefeito de Jaraguá
Publicado por:
Karla Bernardo de Barros
Código Identificador:81660493