ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _______________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BONPOLIS DE GOIÁS - GO, Nº 001/CMDCA/2019. ESTABELECE NORMAS PARA SELEÇÃO E CONTRATAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES NO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE 2019. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n.º 271/2012, de 12 de Novembro de 2012, do Regimento Interno e a deliberação 001/2014, por unanimidade, dos Conselheiros presentes na Assembleia Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2019, e de acordo com legislação municipal, sugere que seja seis meses antes do processo de escolha no dia 06 de outubro de 2019. CONSIDERANDO QUE: O processo de escolha/eleição para provimento dos cargos de Conselheiros e Conselheiras Tutelares do município de Bonópolis organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e coordenado pela Comissão Eleitoral designada pelo referido Conselho, observará as normas da Lei Federal n.º 8.069/1990 e Municipal n.º 271/2012, de 12 de novembro de 2012. 1. DO CARGO E DAS VAGAS 1.1. A função é Conselheiro Tutelar, estando abertas 05 (cinco) vagas para conselheiros titulares. 1.2. E os demais seguirão como suplentes, sendo assim, assumirão o cargo conforme a necessidade, durante o período estabelecido, seguindo a ordem decrescente da votação. 2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO. 2.1 O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, e a remuneração, conforme Lei Municipal nº 278/2013, com alteração do art.41 da Lei 271/2012 corresponde: I - Vencimento no valor de R$1,017,00 (um mil e dezessete reais) conforme legislação municipal Lei 278/2013, com alteração do art.41 da Lei 271/2012. II - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal; III - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função; IV – Os Conselheiros Tutelares receberão diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos através do Poder Executivo aos servidores municipais e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO ______________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 IX – Avaliação psicossocial, de caráter classificatório e eliminatório, por meio da equipe formada pelo CMDCA, assistente social e psicóloga, objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto. (Convocação). 3.3 - Parte das condições acima estabelecidas poderão ser comprovadas no ato da contratação. 3.4 - O candidato no ato da inscrição, deverá trazer: I – Ficha de inscrição, devidamente preenchida e assinada, com foto, conforme modelo do Anexo I, deste Edital; II – Fotocópia do CPF e RG; III – Comprovante de residência atualizado; IV – Comprovante de nível de escolaridade; 3.4.1 Além dos documentos comprobatórios das condições acima estabelecidas no item 3.4, serão exigidos outros documentos pelo Setor de Recursos Humanos para contratação que deverão ser entregues no ato da convocação. 3.5. Concluído o processo de inscrição, será publicada no mural e sítio eletrônico do Município de Bonópolis Goiás, as inscrições deferidas e indeferidas, cabendo recurso, que poderá ser impetrado por qualquer pessoa ou jurídica, no prazo de 04 (quatro) dias úteis, o qual será processado de acordo com as normas previstas neste Edital. 3.5.1. Impugnada a inscrição do candidato, o CMDCA, deverá se manifestar, de forma escrita e fundamentada, no prazo de 4 (quatro) dias úteis. 3.6. Julgados os recursos pela Comissão Especial para o Processo de Escolha Unificada dos Membros dos Conselhos Tutelares de Bonópolis Goiás, será publicada no mural e sítio da Prefeitura Municipal de Bonópolis Goiás. 3.7. Não haverá cobrança de taxa de inscrição. 3.8. Não haverá Inscrição por procuração. 3.9. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado, nos termos do art. 140 da Lei nº 8.069/1990 e Lei municipal 272/2019. 3.10. O servidor público municipal que pretender se inscrever candidato ao Conselho Tutelar deverá comprovar, até a inscrição, a possibilidade de permanecer à disposição do Conselho Tutelar. 3.11. Não será aceita inscrição, em nenhuma hipótese, com ausência de algum documento exigido neste edital e que não atenda rigorosamente ao estabelecido no mesmo. 3.12. Não será aceita a inscrição do Conselheiro Tutelar que já cumpriu dois mandatos consecutivos, conforme determina o art. 132 da Lei nº 8.069/1990. 3.13. O uso de documentos ou informações falsas, declaradas na ficha de inscrição pelo candidato, terá como consequência a nulidade da inscrição a qualquer tempo, bem como serão nulos todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de responsabilização dos envolvidos conforme dispõe a legislação vigente. 3.13. Nenhuma inscrição será admitida fora do período estabelecido no Anexo II. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _______ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 4. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 4.1. O Processo de Escolha de que trata este Edital será realizado em 09 (nove) etapas: 4.1.1. Primeira etapa - Inscrição e Entrega de documentos 4.1.2. Segunda etapa Análise da documentação exigida 4.1.3. Terceira etapa - Prova Objetiva, Avaliação de Análise Psicossocial. – ambas de caráter eliminatória 4.1.4. Quarta etapa - Divulgação dos candidatos habilitados 4.1.5. Quinta etapa – Processo de Escolha em Data Unificada - Votação 4.1.6. Sexta etapa – Formação inicial 4.1.7. Sétima etapa - Diplomação e Posse 5. DA PROVA OBJETIVA 5.1. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 20 (vinte) questões, objetivas: e 01 (uma) prova de redação sobre os direitos da criança e do adolescente. 5.1.1 As questões objetivas serão de múltipla escolha. 5.1.2 . A prova objetiva versará sobre conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90) e resolução do CONANDA Nº170/2014. Compreenderá (1) uma questão: redação que constituirá na elaboração de um texto dissertativo e/ou descritivo que envolverá assuntos relacionados a atribuições e competências do Conselho Tutelar. 5.1.3. A prova objetiva será realizada no dia 10 de agosto de 2019, das 8:00 às 12:00 horas, na Escola Municipal Joao Teodoro de Oliveira, situada na avenida 15 de novembro, Qd. 08 S/n Centro, desta cidade. 5.1.4. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, munido, obrigatoriamente, com documento de identificação oficial original, cujo número foi informado no requerimento de inscrição, além de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, em material transparente. 5.1.5. Estará automaticamente eliminado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Bonópolis Goiás, o candidato que não apresentar documento de identidade, ou documentos com foto, não poderão realizar a prova escrita, ou chegar após o horário estipulado no item 5.3 deste edital. 5.1.6. Será eliminado, igualmente, do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Bonópolis, o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, ipod®, gravadores, pendrive, MP3 ou similares, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bip, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, etc. 5.1.7. É permitida a utilização de garrafa d'água, desde que seja fabricada em material transparente e esteja sem rótulo. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO __________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 5.1.8. O CMDCA não se responsabilizará por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização da prova, nem por danos neles causados. 5.1.9. O candidato poderá ausentar-se temporariamente da sala das provas somente se acompanhado por um fiscal. Neste espaço temporal é vedado ao candidato fumar e se comunicar. 5.10. O candidato só poderá retirar-se da sala após 01 (uma) hora do início das provas. 5.11. Os três últimos candidatos que permanecerem na sala das provas somente poderão sair após o término da prova. 5.12. Durante a realização das provas, o candidato não será permitido nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações. 5.13. O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita. 5.14. Será nula a resposta dada pelo candidato quando: a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição; b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada; c) não estiver assinalada no cartão-resposta; d) estiver preenchida fora das especificações. 5.15. As questões anuladas pela Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Bonópolis serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta. 5.16. Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos. 02 pontos para a redação que deverá ter extensão mínima de 15 linhas e máxima de 30. 5.17. O candidato receberá nota 0 (zero) na redação em casos de: a) fuga do tema; b) texto cuja extensão for inferior ao limite de 15 (quinze) linhas; c) inexistência de texto; d) constatação de quaisquer sinais de identificação em local indevido. 5.18. Da Avaliação psicossocial: Será considerado o anexo 3.2. item X. 5.19. A Comissão Especial para Processo de Escolha Unificada do Conselho Tutelar de Bonópolis-GO, divulgará, no mural e síte oficial da Prefeitura Municipal de Bonópolis - GO, o gabarito da prova objetiva, no prazo estabelecido no Anexo II, cabendo recurso no prazo de 04 (quatro) dias úteis. 5.20. Julgados os recursos pela Comissão Especial, serão divulgadas a relação definitiva dos candidatos classificados na prova objetiva, no Mural da Prefeitura Municipal, no síte eletrônico do município (www.bonopolis.go.gov.br), data estabelecida no Cronograma (Anexo II). 6. DO REGISTRO E CANDIDATURAS E DO PLEITO: 6.1. Cada candidato, após classificação na prova escrita, registrará sua candidatura, por meio de requerimento ao CMDCA, em 02 (dois) dias úteis, após a publicação da relação dos aprovados na etapa de provas. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO ____________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 6.1.1 O CMDCA publicará no Mural da Prefeitura Municipal e no sítio eletrônico oficial as candidaturas registradas. 6.2. Cada candidato poderá credenciar na sede do CMDCA, por meio de requerimento escrito, até 2 (dois) fiscais para acompanhar processo de eleição e apuração, no ato de registro de sua candidatura. 7. DA PROPAGANDA ELEITORAL 7.1. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus simpatizantes. 7.2. Não será permitida propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa. 7.3. Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana. 7.4. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante apoio para candidaturas. 7.5. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabiamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir com isso vantagem à determinada candidatura. 7.6. É vedado aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, ou quaisquer outros tipos de mídia eletrônica, bem como através de faixas, letreiros, banners, adesivos, cartazes e santinhos com fotos. Sendo permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-lhe a igualdade de condições a todos os candidatos. 7.7. Fica proibida a realização de debates nos três dias que antecedem a eleição. 7.8. É vedado, no dia da eleição, o transporte de eleitores. 7.9. No dia da eleição não será permitida a propaganda eleitoral, inclusive “boca de urna”. 7.10. A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas o número e o nome do candidato. 7.11. Não será permitido a confecção de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário. 7.12. Compete à Comissão Eleitoral processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura. 7.13. Os recursos impetrados contra decisões da Comissão Eleitoral, no prazo de 24 horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis, no prazo de 02 (dois) dias. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 7.14. O candidato envolvido e o denunciante serão notificado das decisões da Comissão Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis. 7.15. É vedado aos órgãos da administração pública direta ou indireta, federais, estaduais ou municipais realizar qualquer tipo de propaganda, que possa caracterizar como de natureza eleitoral. 7.16. É vedado, aos atuais conselheiros tutelares e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros na campanha para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, bem como fica vedada aos mesmos, fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 8. DA ELEIÇÃO 8.1. A eleição será realizada no dia 06/10/2019, no horário de 08:00 às 17:00 horas na Escola Municipal Joao Teodoro de Oliveira, desta cidade. 8.2. A eleição será divulgada pela Comissão Eleitoral. 8.3. No local de votação será afixada lista dos candidatos habilitados, com seus respectivos números. 8.4. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos, o título de eleitor, ou outro documento equivalente a esta, com foto. 8.5. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na carteira da identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada. 8.6. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de ser o mesmo admitido a votar. 8.7. A eleição será fiscalizada pelo Ministério Público através do Promotor de Justiça e por fiscais indicados pelo mesmo, e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na seção eleitoral. 8.8. O eleitor votará uma única vez em 01 (um) candidato na Mesa Receptora de Votos na seção instalada. 8.9. O sigilo do voto é assegurado mediante isolamento do eleitor em cabine apenas para efeito de votação do candidato. 8.10. A eleição será presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através da Comissão Eleitoral e fiscalizada pelo Promotor de Justiça do Município. 9. DA SEÇÃO ELEITORAL Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 A seção será instalada na Escola Municipal Joao Teodoro de Oliveira, desta cidade. 10. DO VOTO 10.1. Os Conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em processo de escolha presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 10.2. Podem votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município de Bonópolis – GO. 10.3. O voto é sigiloso, cuja cédula será rubricada pelo mesário, sendo que o eleitor votará em cabina indevassável. 10.4. O eleitor deverá indicar na cédula de votação o nome e o número de 1 (um) candidato escolhido. 11. DA CÉDULA OFICIAL 11.1. A cédula será confeccionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis, com indicação do número e nome do (s) candidato (s). 11.2. Caso ocorra pedido de registro de apelidos idênticos, dar-se-á preferência àquele que primeiro se inscrever. 11.3. O número do candidato será feito por ordem de inscrição. 11.4. Constará relação de todos os candidatos, com seu respectivo número, na cabine indevassável. 12. DAS MESAS RECEPTORAS 12.1. A seção eleitoral corresponde a uma mesa receptora de votos. 12.2. Atuarão como mesários os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, seus suplentes e outros escolhidos pela Comissão Especial; 12.3. Constituem a Mesa Receptora de Votos: um Presidente e um Mesário escolhidos pela Comissão Especial. 12.4. O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo de escolha, cabendo lhes, ainda assinar a ata da eleição. 12.5. Eleição, salvo força maior, comunicando o impedimento ao pelo menos vinte e quatro horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se o impedimento se der dentro desse prazo ou no curso da eleição. 12.6. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, a Comissão Eleitoral definirá o substituto. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO ______ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 12.7. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, juntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, será entregue à Comissão Eleitoral. 12.8. Compete aos componentes das Mesas Receptoras de Votos: I - Cumprir as Normas de Procedimento estabelecidas pela Comissão Especial; II - Registrar na ata as impugnações dos votos; III - Proceder à apuração dos votos, através da contagem manual. 12.9. Nas Mesas Receptoras de Votos será permitida a fiscalização de votação, a formulação de protestos, impugnações, inclusive quanto à identidade do eleitor, devendo ser registrado em ata. 12.10. Não podem ser nomeados a Presidente e Mesários: a) Os Candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; b) O cônjuge ou o (a) companheiro (a) do candidato; c) As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito. 13. DA APURAÇÃO 13.1. A apuração dar-se-á manualmente pela contagem, no próprio local de votação, através dos membros das Mesas Receptoras de Votos, com a presença do Ministério Público ou representante do mesmo e da Comissão Eleitoral. 13.2. Após a apuração dos votos poderão os fiscais, assim como os candidatos, apresentar impugnação, que será decidida pela Comissão Eleitoral, depois de ouvido o Ministério Público, no prazo de 24 horas. 13.3. Após o término das votações o Presidente e o Mesário da seção elaborarão a Ata da votação. 13.4. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação manualmente. 13.5. Serão considerados eleitos os 05 (cincos) primeiros candidatos mais votados, ficando os seguintes demais suplentes serem convocados conforme vacância. 13.6. Havendo empate na votação será considerado eleito o candidato que possuir mais tempo de experiência na área da Infância e da Juventude de acordo com os documentos apresentados no ato da inscrição; 13.6.1. Persistindo o empate considerar-se-á o candidato mais idoso. 14. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS O resultado preliminar eleição será publicado no dia 08/10/2019, através de edital afixado no Mural da Prefeitura Municipal de Bonópolis – GO e site eletrônico oficial do Município, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de sufrágios recebidos. 14.1. Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis – GO. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO ________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 14.2. A posse dos cincos candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em data a ser definida pelo Município. 14.3. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o próximo suplente que houver obtido o maior número de votos, pelo período restante do mandato. 14.3.1. Esgotando-se o número dos cincos de suplentes, chamar-se- á os próximos candidatos, respeitando-se a ordem de classificação. 14.4. Os candidatos eleitos deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis – GO e Ministério Púbico, sendo todos suplentes também convidados a participar. 15. DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 15.1. Ter cumprido integralmente todas as etapas e requisitos constantes neste edital e no processo de Escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. 15.2. Ter sido eleito Conselheiro Tutelar entre os cinco candidatos mais votados e em caso de vacância do cargo, os próximos suplentes serão convocados na ordem crescente de classificação. 15.3. Assinar o termo de posse e exercício de cargo. 16. DISPOSIÇÕES FINAIS 16.1. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990, resolução 170/2014 e na Lei Municipal nº 271/2012, sem prejuízo das demais leis preconizadas. 16.2. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital. 16.3. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito titular o direito ao exercício da função. 16.4. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo eleitoral constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital. 16.5. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bonópolis – GO, sob a fiscalização do Ministério Público. 16.6. Após a posse, os candidatos eleitos deverão apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente um Plano de Trabalho para acompanhamento e integração das atividades do Conselho Tutelar. 16.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município. 16.8. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo eleitoral. 16.9. O conselheiro eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município. Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _______ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 16.10. Os candidatos a conselheiros tutelares devem seguir os prazos constantes do Anexo II – Cronograma Referente ao Edital CMDCA nº 001/CMDCA/19. 16.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Porangatu – GO, para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação. Bonópolis 13 de maio de 2019.Jair de Souza Lucimar Aparecida de Souza Presidente do CMAS Secretaria do CMDCA Bonópolis – GO Bonópolis – GO CONSELHEIROS (AS) GOVERNAMENTAIS TITULARES SUPLENTES Alessandra Alves Nunes Graciene Rodrigues Pereira Claudiene Aparecida Martins da Silva Marcilene Batista Merencio Marilene Nunes Faria Edilene Ribeiro de Souza Eliane Modesto da Silva Jose Rodrigues Pereira CONSELHEIROS (AS) NÃO GOVERNAMENTAIS TITULARES SUPLENTES Jocelino Goncalves Higino Ribeiro de Souza Pedro Gomes da Silva Luciene Gomes da Cruz Maria Marlene R. da Silva Santos Dalva Martins Soares Jair de Souza Lucimar Aparecida de Souza Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO A CONSELHEIRO TUTELAR DE BONOPOLISGO.

Nº DA INSCRIÇÃO: ______

NOME DO CANDIDATO: ___________

CODINOME:___________________

DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______

SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO

ESTADO CIVIL: _____________

CPF: _________

ENDEREÇO: __________________

TELEFONES: ___________________________

PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO

 

TIPO DE NECESSIDADE: ______________ Eu, ___________________, declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento deste cadastro de inscrição, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital nº 001/CMDCA/2019, e todas as disposições nele contidas.

 

Bonópolis – GO, ______/______/_____

___________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO

__________________

ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL

 

FOTO 3X4

 

Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO ___________________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO PROCESSO UNIFICADO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

INSCRIÇÃO Nº: ________________

NOME: _______________________

DATA DA INSCRIÇÃO: ___________

RG Nº: _______________

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ASSINATURA DO SERVIDOR RESPONSÁVEL

 

Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO __________ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 ANEXO II CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA Nº 001/CMDCA/2019 ITEM CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DATA 1. Publicação do edital 13/05/2019 2. Prazo para as inscrições 03/06/2019 a 28/06/2019 3. Homologação das inscrições deferidas e indeferidas 10/07/2019 4. Prazo para recursos contra o resultado da homologação das inscrições. 17/06/2019 a 21/06/2019 5. Publicação da relação definitiva dos candidatos com inscrição deferida e aptos a participarem da prova 31/07/2019 6. Data da realização da prova escrita 10/08/2019 7. Divulgação do gabarito preliminar da Prova Objetiva 15/08/2019 8 Avaliação de Análise Psicossocial. 17/08/2019 9. Prazo para recursos das questões da prova objetiva e do gabarito preliminar 16/08/2019 a 20/08/2019 10. Divulgação definitiva da relação de candidatos classificados na Prova Objetiva e Avaliação de Análise Psicossocial. 21/08/2019 11. Registro de candidaturas e credenciamento de fiscais 22/08/2019 a 27/08/2019 12. Publicação do registro de candidaturas 02/09/2019 13. Campanha dos Candidatos a Conselheiro Tutelar 03/09/2019 14. Eleição 06/10/2019 15. Divulgação do Resultado preliminar dos classificados 08/10/2019 16. Prazo para Recurso da classificação preliminar 09/10/2019 17. Resultado Definitivo e homologação dos candidatos classificados 15/10/2019 18. Curso de Formação para os candidatos eleitos 26 e 27/11/2019 19. Diplomação 18/12/2019 20. Posse dos eleitos 10/01/2020 Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO _______ Conscelho Municipal de Direito da Criança e do Adoelescente de Bonopolis – GO Av. Independencia QD 35 LT 17 Centro Bonopolis – GO CEP:76555000 Fone (62)3393-1161 ANEXO III CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITAConteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente e resolução do CONANDA Nº170/2014. ANEXO IV EXTRATO DO EDITALPROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE BONÓPOLIS - GO Nº 001/CMDCA/2019. O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Bonópolis – GO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições de Processo de Eleição Suplementar, para vagas de Conselheiros Tutelares, conforme os termos do Edital nº 001/CMDCA/2019. O Edital completo e demais informações poderão ser obtidas junto ao sítio eletrônico www.bonopolis.go.gov.br e no Mural da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, e mural da Secretaria Municipal de Assistência Social, em horário de expediente, bem como, junto a Presidente do CMDCA.

 

Bonópolis, 13 de maio de 2019.

 

JAIR DE SOUZA

Presidente do CMAS Bonópolis – GO 


Publicado por:
Alessandra Alves Nunes
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