ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1637/2025

“Dispõe Sobre o Reconhecimento Público de Pessoas Pioneiras no Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município de Jaraguá – Goiás e dá Outras Providencias”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o reconhecimento público a pessoas físicas ou jurídicas que tenham contribuído significativamente para o desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Jaraguá-GO.

Art. 2º - O Reconhecimento será conferido aos cidadãos, cidadãs, empresas e entidades que são pioneiras no desenvolvimento econômico e sustentável do Município de Jaraguá-GO, em seus diversos setores.

Parágrafo único. São considerados setores de destaque para fins desta Lei:

I - Loteamentos urbanos e rurais;

II - Energia renovável, especialmente energia solar;

III - Indústria de confecção e vestuário;

IV - Agropecuária;

V - Indústria e comércio de pequeno, médio e grande porte;

VI - Educação;

VII - Saúde;

VIII - Transporte e logística;

IX - Tecnologia e inovação;

X - Cultura e arte;

XI - Esporte;

XII - Comunicação e mídias;

XIII - Turismo e hospitalidade;

XIV - Serviços e cooperativas;

XV - Sustentabilidade ambiental e gestão de resíduos;

XVI - Advocacia;

 

XVII - Contabilidade;

XVIII - Construção civil; e

XIX - Segurança.

Art. 3º - A concessão do reconhecimento será realizada anualmente em sessão solene da Câmara Municipal de Jaraguá-GO.

Parágrafo único. Será emitido um Certificado de Reconhecimento, assinado pelo(a) Vereador(a) autor(a) da indicação e pelo Presidente da Câmara Municipal. No caso das indicações do Poder Executivo, o certificado será assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara.

Art. 4º - A indicação para o recebimento do título de reconhecimento público será feita diretamente por cada um dos componentes da Câmara Municipal de Vereadores e pelo Prefeito de Jaraguá-GO.

§1º. Cada Vereador poderá indicar uma pessoa, física ou jurídica, por ano, totalizando até 13 (treze) indicações da Câmara Municipal.

§2º. O Prefeito Municipal poderá indicar até 6 (seis) pessoas, físicas ou jurídicas, escolhidas entre os setores descritos no art. 2º desta lei, devendo cada indicação ser formalizada por ofício com a respectiva justificativa da escolha, encaminhado à Câmara Municipal.

§3º. As indicações, após lidas em Plenário, serão submetidas a discussão e votação única, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal.

Art. 5º - Os critérios para a concessão do reconhecimento considerarão:

I - O impacto econômico e social das atividades desenvolvidas pelo homenageado no Município;

II - A contribuição para o crescimento sustentável e inovação em seu respectivo setor de atuação;

III - A observância de boas práticas empresariais e ambientais na condução de suas atividades; e

IV - O tempo de atuação do homenageado no setor econômico e sua relevância histórica para o Município.

Art. 6º - Os homenageados receberão um Diploma de Mérito e um Certificado de Reconhecimento, e seus nomes serão registrados no Livro de Pioneiros do Desenvolvimento Econômico e Sustentável de Jaraguá-GO, a ser mantido pela Câmara Municipal de Jaraguá-GO.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de maio de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR

Prefeito de Jaraguá 


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
Código Identificador:84165D6A