ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE PLANALTINA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.828, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 01 (um) situado na Quadra 194 do Bairro Brasilinha Sudoste, neste Município, com área total de 7.387,50m² (sete mil trezentos e oitenta e sete e cinquenta metros quadrados) de propriedade de: Laura Construtora e Incorporadora LTDA, sendo: em 22 (vinte e dois) LOTES designados como número 01 (um), com área de 1.367,00m², 02 (dois) com área de 150,00m², 03 (três) com área de 552,00m², 04 (quatro) com área de 477,00m², 15 (quinze) com área de 275,50m², 16 (dezesseis) com área de 276,00m², 17 (dezessete) com área de 276,00m², 18 (dezoito) com área de 276,00m², 19 (dezenove) com área de 276,00m², 20 (vinte) com área de 276,00m², 21 (vinte e um) com área de 276,00m², 22 (vinte e dois) com área de 276,00m², 23 (vinte e três) com área de 276,00m², 24 (vinte e quatro) com área de 276,00m², 25 (vinte e cinco) com área de 276,00m², 26 (vinte e seis) com área de 276,00m², 27 (vinte e sete) com área de 276,00m², 28 (vinte e oito) com área de 276,00m², 29 (vinte e nove) com área de 276,00m², 29-A (vinte e nove-A) com área de 276,00m², 30 (trinta) com área de 276,00m², 30 (trinta-A) com área de 150,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Thiago Ribeiro Lima, CPF: 035.XXX.XXX-10 e CREA nº 1022417665/D-GO, anotados no CREA-GO em 06 de outubro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 19 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:8435D1CC