ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS
Secretaria Municipal de Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO ADITIVO Nº. 012/2017.
Termo Aditivo nº. 012/2017.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 063/2016
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Prestação de Serviços N° 063/2016, celebrado pelo Município de Bonópolis – Goiás e a empresa JUNIOR ALVES DOS SANTOS 70695440144
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Prestação de Serviços N° 063/2016 n°.063/2016, celebrado em 20 de junho de 2016, com base no Pregão Presencial 015/2016, entre o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BONÓPOLIS – GOIÁS, inscrito no CNPJ Nº. 11.280.020/0001-80, com sede administrativa na R. Tiradentes, s/nº., Qd. 51, Lts. 8/16, Centro, em Bonópolis – Goiás, neste ato representado pela Secretaria e Gestora, Senhora, VERA LUCIA IZÍDIO VIEIRA PASSOS, brasileira, casada, agente político, portadora da CI Nº. 2.771.981-SSP/GO e do CPF Nº. 508.166.671-87, residente e domiciliado nesta cidade, doravante identificado como CONTRATANTE, e, a empresa JUNIOR ALVES DOS SANTOS 70695440144, inscrita no CNPJ Nº. 13.480.667/0001-80, sediada na R. 13, s/n°., Lt. 08, Qd. 1-b, Setor Aeroporto, Porangatu – Goiás, representada pelo sócio Junior Alves dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, portador da CI Nº. 3.292.931–DGPC/GO e do CPF Nº. 706.954.404-44, residente e domiciliado na R. 13, s/n°., Lt. 08, Qd. 1-b, Setor Aeroporto, Porangatu – Goiás, como CONTRATADA, que mutuamente aceitam e outorgam nas seguintes condições:
Cláusula Primeira – Dos Fundamentos Jurídicos
O fundamento jurídico para o presente aditamento é de que:
Estes serviços especializados na manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças dos aparelhos odontológicos ajustados com a CONTRATADA não podem sofrer solução de continuidade, dada sua natureza;
Há interesse mútuo na manutenção da prestação dos referidos serviços;
Há previsão contratual para o presente aditamento (Cláusula Sétima do contrato primitivo);
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no seu Art. 57, Inc. II, prevê esta possibilidade, com vistas à obtenção de preços e condições mais benéficas para a Administração, o que é o caso; e
Cláusula Segunda – – Da Prorrogação da Vigência
Pelo presente aditamento fica prorrogado o Contrato Administrativo Prestação de Serviços N° 063/2016 pela CONTRATADA até 31 de dezembro de 2018.
Cláusula Terceira – Do Valor Estimado e Dotação Orçamentária
Estima-se em R$ 26.400,00 (Vinte e um Mil e Quatrocentos Reais) divididos em Doze parcelas mensais R$ 2.200,00 (Dois Mil e Duzentos Reais), a serem pagas até o dia 10°. (décimo) dia de cada mês subsequente ao vencido o valor deste aditamento, a ser contabilizado pela seguinte dotação orçamentária: 10.302.1011.2.025 – Manutenção do Centro Odontológico – 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica , consignada no Orçamento em execução.
Cláusula Quarta – Das Demais Cláusulas
Todas as demais cláusulas contratuais manter-se-ão inalteradas e em plena vigência, razão pela qual, neste ensejo, ficam integralmente ratificadas.
E, por estarem assim justos e acordados e para que surtam os seus legais e jurídicos efeitos, assinam as partes o presente Termo de Aditamento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2 (duas) testemunhas, as quais também o firmam.
Gabinete da Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Bonópolis – Estado de Goiás, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete (29/12/2017).
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DEBONÓPOLIS – GOIÁS
Contratante
JUNIOR ALVES DOS SANTOS
70695440144
Contratada
Testemunhas:
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CPF Nº.
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CPF Nº.
Publicado no Placard em ____/____/2017.
Secretaria Municipal de Administração
Publicado por:
Weslaine da Silva
Código Identificador:86566272