ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL

DECRETO Nº 064/2018, DE OUTUBRO DE 2018.

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área que especifica destinada a habitação, pois estão construídas casas populares e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, dispõem o art.5º, XXIV da Constituição Federal, arts.12, XXXII e 73, V da Lei Orgânica do Município de Trombas-GO, Decreto Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941, art. 5º, “e” “m” e demais normas aplicáveis:

 

CONSIDERANDO, o interesse público devidamente justificado no processo de desapropriação nº 001/2018;

 

CONSIDERANDO, a parceria com MINHA CASA MINHA VIDA no termino das casas populares, servido para habitação das famílias carentes.

CONSIDERANDO, que já se encontra construído no imóvel de particular, casas populares, tendo que outro caminho não resta a não ser a desapropriação por interesse público.

 

CONSIDERANDO que o município de Trombas não possui uma área compatível com as exigências descritas no projeto desta magnitude.

 

CONSIDERANDO que não e economicamente viável a transferência do projeto que já se encontra com mais de 90% finalizado na área em questão.

 

CONSEDERANDO que as análises dos aspectos sociais, econômico, jurídico e estratégico convergiram na decretação de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel caracterizado como o Loteamento Trombas ou Onça com área total de 207.742,00m, Registro Geral, às Folhas 043, sob nº Ordem “M/1.589”, datada de 21 de dezembro de 2016.

DECRETA

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública e interesse social, a fim de ser desapropriado em favor do Município de Trombas Estado de Goiás, por via amigável ou judicial, o imóvel identificado como o Loteamento Trombas ou Onça, área total de 207.742,00m Livro 2 ”G”, de Registro Geral, às Folhas 043, sob nº Ordem “M”/1.589”, datada de 21 de dezembro de 2016.

 

Art.2º A desapropriação do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a habitação, pois neste terreno tem casas populares construídas e precisa ser terminadas, bem como restará uma área a outros projetos sociais de habitação.

 

Art.3 Ficam a Assessoria Jurídica e a Secretária de Meio Ambiente, autorizados a promoverem os atos administrativos e/ou judiciais necessários, visando à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto e da imissão na posse do imóvel.

 

Art. 4º É declarada urgência a desapropriação, para efeito de emissão provisória do Município na posse do bem referido no artigo 1º deste Decreto.

 

Art. 5º A indenização decorrente da desapropriação aqui declara correrá por conta das dotações próprias do orçamento do Município.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e intime-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MUNICÍPIO DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, aos 03 dias do mês de outubro de 2018.

 

AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
Código Identificador:86F522DC