ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIAS
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 486
LEI Nº 486/2016, de 14 de abril de 2016.
Altera a redação da Lei Municipal n.º 480 de 21.12.2015 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Palestina de Goiás para o exercício de 2016 e Lei Municipal n.º 455 de 19.06.2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária para a Elaboração do Orçamento para o exercício de 2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Palestina de Goiás, no uso de suas atribuições legais na forma da Lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º - Fica autorizado o município a acrescentar 3% (três por cento) ao limite de suplementação aprovado na Lei Municipal nº 480, Art. 6º, de 21 de dezembro de 2015.
Art. 2º - Ficam modificadas na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias as alterações contidas nesta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PALESTINA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de abril de 2016.
VALDIVINO RODRIGUES BORGES
Prefeito
Publicado por:
Eduardo Rosa Rodrigues
Código Identificador:87CCECFA