ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 136/2020

DECRETO Nº 136/2020, DE 05 DE SETEMBRO DE 2020.

 

“Dispõe sobre medidas adotadas visando a prevenção e ao combate à disseminação do Novo Coronavirus COVID 19 no Munícipio de Bonópolis”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica proibido no âmbito do Municipio de Bonópolis a realização de festas em residências com aglomerações de pessoas, a contar da publicação deste decreto, sob pena de aplicação de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e outras penalidades tambem previstas no código tributário do Municipio de Bonópolis, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e penais.

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado e suas medidas reavaliadas, conforme a evolução do estado de emergência de saúde, decorrente da transmissão da COVID-19.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 05 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.

 

CRISTINA BEATRIZ R. DE OLIVEIRA MOURA

Prefeita de Bonópolis

 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
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