ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE MINEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS
DECISÃO - 2026051091
Interessado: RAFAELA FREITAS BATISTA
Assunto: SOLICITA AUXÍLIO ESPORTIVO
Trata-se de requerimento efetivado por RAFAELA FREITAS BATISTA, qualificada nos autos, solicitando apoio financeiro para o Projeto Elos de Convivência com Idosos e Crianças, pelo período de 12 (doze) meses, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, a ser desenvolvido nos espaços que foram disponibilizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, especificamente no CRAS Leontino e no Centro de Convivência Otacílio Carvalho de Souza, nesta cidade.
Foram anexados aos Autos, dentre outros documentos, requerimento, justificativa, despacho da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude e certidões negativas de débitos tributários.
Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral do Município emitiu Parecer nº 930/2026, opinando pela possibilidade do atendimento da solicitação com fundamento na Lei Municipal nº 1.705/2015.
Após os relatos acimas descritos passamos a decidir.
A pretensão da Requerente encontra-se respaldo legal na Lei Municipal nº 1.705/2015, que trata do incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais por parte do Município de Mineiros. Vejamos:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Mineiros-GO o Programa de Incentivo a Projeto Cultural, Artístico, Científico, Esportivo e Social – PROCACES, destinado a promover o acesso às mais diversas formas de expressões artísticas, culturais, científicas, esportivas e sociais.
Art. 2º O Programa – PROCACES destinará verba pública a pessoas jurídicas ou físicas que apresentarem projeto nas áreas definidas no art. 1º, desde que restar demonstrado a viabilidade de execução do projeto, o inegável interesse público e a imprescindibilidade de acesso ao recurso público para prática e execução do projeto.
Art. 3º O interessado em acessar recurso público deverá apresentar requerimento detalhado, contendo a seguinte documentação: projeto específico, CNPJ ou CPF, comprovante de endereço, certidões negativas de débitos fiscais perante a Receita Federal, Estadual, Municipal, INSS, FGTS e Trabalhista.
§ 1º O projeto conterá: apresentação, objetivo, plano de trabalho, aplicação do recurso, tempo de execução, defesa do relevante interesse público;
§ 2º Poderá ser autorizado o incentivo de até 100% do custo do projeto, dependendo da pertinência, relevância pública e imprescindibilidade de acesso ao recurso para execução do objeto;
§ 3º Não poderá requerer o incentivo servidor público ou dirigente do órgão concedente.
A Requerente pleiteia a concessão de auxílio financeiro, nos termos do Plano de Trabalho juntado aos autos, destinado à execução do Projeto “Elos de Convivência com Idosos e Crianças”.
O referido projeto tem por finalidade promover atividades físicas orientadas, recreativas e de integração social, especialmente destinadas a idosos e crianças, visando ao fortalecimento dos vínculos intergeracionais, à prevenção de doenças, ao estímulo à socialização e à melhoria da qualidade de vida dos participantes. Estima-se o atendimento de aproximadamente 200 (duzentos) beneficiários diretos.
Para a execução do projeto, a Requerente realizará aulas e atividades práticas de segunda a sexta-feira, destinadas a idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e crianças e adolescentes de 6 (seis) a 17 (dezessete) anos, especialmente aqueles inseridos em programas sociais e comunitários.
As atividades serão desenvolvidas em espaço disponibilizado pela Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude, de modo a assegurar condições adequadas de acesso, participação e inclusão dos beneficiários.
O projeto tem previsão de início em 02 de outubro de 2026 e término em 02 de outubro de 2027. As inscrições dos interessados serão realizadas por intermédio da Secretaria Municipal de Desporto, Lazer e Juventude.
Para viabilizar a execução do projeto, a requerente pleiteia a concessão de auxílio financeiro destinado ao custeio das despesas previstas no Plano de Trabalho acostado aos autos.
O interesse público resta patente, haja vista a existência de legislação municipal com a finalidade de promover o incentivo a projetos culturais, artísticos, científicos, esportivos e sociais, onde se enquadra o Projeto apresentado pela Requerente.
A atual legislação orçamentária prevê verba específica para custear os projetos originários da Lei nº 1.705/2015 que institui o PROCACES, nos termos da Declaração de Disponibilidade Orçamentária e Financeira emitida pelo Departamento de Contabilidade Municipal. Vejamos:
“Art.7º O PROCACES priorizará as seguintes diretrizes:
- contribuir para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso à cultura, arte, ciência, esporte e social;
- promover e estimular a regionalização dos referidos temas, com valorização de recursos humanos e conteúdos locais;
- apoiar, valorizar e difundir os projetos e seus respectivos criadores; IV - proteger as expressões culturais, artísticas, científicas, esportistas e sociais das pessoas e grupos formadores da sociedade local; V - salvaguardar a sobrevivência e o florescimento dos modos de criar, fazer e viver da sociedade brasileira;
- preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural, artísticos, científico, esportivo, social e histórico mineirense;
- desenvolver a consciência local, regional e nacional e o respeito aos valores definidos no projeto;
IX - priorizar o objetivo do projeto do requerente.”
Pelo exposto, tendo em vista o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis e considerando, ainda, o parecer favorável exarado pela Procuradoria Geral do Município, DEFIRO o requerimento de auxílio financeiro para a execução do Projeto Esportivo, no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, perfazendo o montante total de R$ 57.600,00 (cinquenta e sete mil e seiscentos reais).
O valor deverá ser creditado na conta poupança nº 748470397-5, agência nº 0871, Operação 1288, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da requerente, observadas as demais disposições legais e administrativas pertinentes.
A requerente deverá apresentar ao final do repasse, a devida prestação de contas do auxílio financeiro ora deferido, junto a Secretaria Municipal de Controle Interno.
Cientifique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MINEIROS, Estado de Goiás, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis (15.09.2026).
ALEOMAR DE OLIVEIRA REZENDE
Prefeito Municipal de Mineiros (GO).
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Código Identificador:88CDE43D