ESTADO DE GOIÁS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 009/2020

DECRETO Nº 09/2020, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.

 

"Aprova para fins de regularização fundiária, a unidade habitacional situada no empreendimento imobiliário denominado 'Loteamento do Município de Bonópolis', no município de Bonópolis e dá outras providências".

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BONÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Bonópolis, e,

 

CONSIDERANDO, que a presente aprovação tem por finalidade regularização de Imóveis Urbanos (Lotes), permitindo assim, ao proprietário do lote a possibilidade de escriturar sua propriedade em Cartório de Registro de Imóveis competente;

 

CONSIDERANDO, que a presente aprovação permitirá o cadastramento do imóvel integrante do Loteamento do Município de Bonópolis no Cadastro Imobiliário Municipal;

 

CONSIDERANDO o levantamento das unidades através do Cadastramento Mobiliário realizado pelo Município, dividida em quadras e lotes, bem como a aprovação do Loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal de Bonópolis através do Decreto 160/2014, em 30 de Outubro de 2014;

 

CONSIDERANDO o Parecer Técnico emitido pela Comissão Especial de Regularização Fundiária, conforme preceitua a Lei Municipal nº 338/2015, opinando pela regularização fundiária da unidade imobiliária;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica do Município, concluindo pela aprovação da Regularização Fundiária nos termos da Lei Municipal nº 338/2015, de 09 de Dezembro de 2015;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal n°11.977, de 07 de julho de 2009, em especial no que concerne à regularização fundiária e assentamentos urbanos, no artigo 49, que preceitua que o Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal sempre esteve disposta a efetivamente regularizar os assentamentos irregulares, especialmente com a edição da Lei nº 338/2015, que teve em mira não apenas permitir o registro dos títulos no registro de imóveis, mas assegurar os preceitos Constitucionais da moradia, da função social da propriedade e do meio ambiente ecologicamente equilibrado;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 338/2015, instituiu os mecanismos de regularização, como a legitimação de posse, que é o ato destinado a conferir título de reconhecimento de posse de imóvel objeto de demarcação urbanística, com a identificação do ocupante e do tempo e natureza da posse; e a conversão da legitimação de posse em propriedade, sem intervenção do Judiciário;

 

CONSIDERANDO incumbir ao Poder Público local a promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO, por fim, a disponibilidade do Município de Bonópolis em alcançar uma solução legal e administrativamente viável para a regularização das ocupações aos seus reais proprietários que já os possuem ao longo de anos;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aprovado e Autorizado Junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a regularização fundiária de modo que se proceda o Registro da Unidade Imóvel Urbana, situada no Loteamento denominado “Loteamento do Município de Bonópolis”, neste município, que está na posse comprovada de DIONATTAS SOARES DE MELO, brasileiro ,solteiro , inscrito no CPF 057.863.781-28, e RG 6185838 SSP/GO, composto pelo LOTE 15, situado na Avenida 15 de Novembro, com a área de 523,69 metros quadrados, dentro das seguintes metragens e confrontações: Frente 13,99 metros confrontando com referida via publica; pelos fundos 15,08 metros confrontando com os lotes 06 e 07; pelo lado direito 35,34 metros confrontando com o lote 16; lado esquerdo 33,78 metros confrontando com o lote 14-A;

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Bonópolis, aos 09 dias do mês de janeiro de 2020. 


Publicado por:
Joao Rodrigues dos Anjos
Código Identificador:895FB9FB