ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE TROMBAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DISPÕES SOBRE PAGAMENTOS DE MULTAS

LEI Nº. 584/2018 TROMBAS, AOS 10 DE MAIO DE 2018.

 

Dispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica a Prefeitura do Município de Trombas autorizada a pagar diretamente aos órgãos autuadores às multas lavradas em decorrência de infrações cometidas, nos termos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos municipais.

 

Art. 2º - O valor da multa será recolhido pela Prefeitura do Município de Trombas, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por parte do motorista.

 

§ 1º - Deferido o recurso, a restituição do valor recolhido será feita em nome da Prefeitura do Município de Trombas; e a ela caberá.

 

§ 2º - Mantida a penalidade, será promovido, após notificação do servidor para exercer seu direito de defesa, o desconto na folha de pagamento do servidor responsável pela infração contida no Auto de Infração e Imposição de Multa, observados o limite e a forma determinados pelo artigo 132 da Lei nº 326, de 31 de maio de 2002, dando-lhe ciência da autuação da infração por ele praticada.

 

§ 3º - Se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta) dias, contados da data de pagamento da multa, seu valor será atualizado monetariamente, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou outro índice criado por legislação federal que venha a substituí-lo.

 

§ 4º - Ao tomar ciência da imposição da penalidade, bem como da decisão de eventual recurso interposto, a Prefeitura do Município de Trombas notificará o motorista, no prazo legal, para que este possa exercer o seu direito ao recurso previsto na legislação pertinente.

 

Art. 3° - Fica o Motorista isento da cobrança regressiva quando a multa for proveniente de situação de excepcionalidade onde restar comprovado não haver dolo ou culpa do servidor em sua conduta, como ocorre com os motoristas de ambulâncias, que constantemente infringem as normas administrativas de trânsito para resguardar a vida do cidadão (situação de emergência).

 

Parágrafo único – Caso não constatado a situação de excepcionalidade (verificada caso a caso), deverá o servidor ser condenado a restituir os valores ao erário, nos termos desta lei.

 

Art. 4º - Os procedimentos previstos nesta lei também poderão ser adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.

 

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TROMBAS, ESTADO DE GOIÁS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2018.

 

AGOSTINHO DA NÓBREGA RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sebastião Benedito de Carvalho Junior
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