ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIORAMA
LEI Nº. 1068//2022

Reestrutura o quadro de Professor, criado na Lei Complementar nº 765 de 14 de abril de 2010 e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIORAMA, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera a redação do anexo III da Lei Municipal nº 765 de 14 de abril de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO III

ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS

QUADRO PERMANENTE

 

TITULO DO CARGO: PROFESSOR

 

Área de atuação: O exercício profissional do titular do cargo é vinculado à sua habilitação, atuando na Educação Infantil, Ensino Fundamental e ou na Educação de Jovens e Adultos.

 

NIVEL I

 

Pré – requisitos: Formação em Nível Superior em curso de Licenciatura plena em Pedagogia.

Forma de provimento: Ingresso por Concurso Público de Provas e Títulos.

 

NÍVEL II

 

Pré-requisitos: Formação em nível de pós-graduação - "Lato Sensu", em cursos na área educacional com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

QUADRO TRANSITÓRIO

 

TÍTULO DO CARGO: ASSISTENTE DE ENSINO

 

Área de Atuação: Apoio ao Magistério da Educação Básica, nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Desempenhar atribuições de apoio ao ensino.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Diorama aos 08 de Dezembro de 2022.

 

ALTAMIRO JOSÉ DE LIMA

 Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rodrigo Pereira da Silva
Código Identificador:8BF27C90