ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA - DECRETO DE DISPENSA N°802/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

“Declara a Dispensa de Licitação para contratação de empresa para aquisição de moveis e eletrodomésticos, para atender as demandas da Secretaria da Educação.”

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO a contratação de empresa para aquisição de moveis e eletrodomésticos, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

CONSIDERANDOA aquisição tem como objetivo proporcionar melhores condições de infraestrutura, organização, funcionalidade e conforto nos ambientes escolares e administrativos, garantindo espaços adequados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e administrativas, bem como ao atendimento dos alunos, professores e demais servidores da educação. A necessidade da contratação decorre da importância de renovar, substituir e complementar os mobiliários e equipamentos existentes, considerando o desgaste natural decorrente do uso contínuo, a necessidade de adequação dos espaços e a ampliação da capacidade de atendimento das unidades escolares.

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

 CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa aquisição de moveis e eletrodomésticos, para atender as demandas da Secretaria da Educação.

 

DECRETA:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa a para aquisição de moveis e eletrodomésticos, para atender as demandas da Secretaria da Educação, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa A POPULAR MOVEIS LTDA, inscrito no CNPJ. n°01.254.804/0001-80, neste ato representado pelo seu sócio Administrador  Sr. EDVALDO GOMES MEDEIROS, CPF:xxx.xxx.xxx-20.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor R$4.240,00(QUATRO MIL DUZENTOS E QUARENTA REAIS), em favor da empresa A POPULAR MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ. n°01.254.804/0001-80, para a contratação de empresa para aquisição de moveis e eletrodomésticos, para atender as demandas da Secretaria da Educação, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, Registre-se e Intime-se a A POPULAR MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ. n°01.254.804/0001-80, no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa, 12 de Novembro de 2026.

 

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ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:8D883A14