ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.232/2020, DE 06 DE JULHO 2020.

Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina- GO e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PLANALTINA - GO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Em obediência ao texto constitucional do artigo 9º, § 4º e artigo 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e artigos 2º e 3º, da Lei nº 9.717/98, as alíquotas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais de Planaltina de que trata o artigo 81 da Lei Municipal nº 645/2005, de 24 de janeiro de 2005 serão:

 

I - contribuição previdenciária do Município, incluídas a contribuição patronal e a taxa de administração – 14% (quatorze por cento);

II - alíquota suplementar de recuperação do passivo para cobertura do déficit atuarial previdenciário – 2% (dois por cento);

III - contribuição previdenciária dos segurados ativos – 14% (quatorze por cento);

IV - contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas – 14% (quatorze por cento) sobre a parcela que supere o valor do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei correão à custa da dotação orçamentária consignada no orçamento já existente.

 

Art. 3º As demais determinações da Lei Municipal nº 645/2005, permanecerão inalteradas.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
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