ESTADO DE GOIÁS

MUNICIPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA

MUNICÍPIO DE MARA ROSA
DECRETO DE DISPENSA N°754/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

“Declara A Dispensa De Licitação Para A Contratação de empresa para prestação de Serviço de revisão de garantia com fornecimento de peças, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa”.

 

A GESTORA PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARA ROSA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais;

 

CONSIDERANDO A contratação da contratação de empresa para prestação de Serviço de revisão de garantia com fornecimento de peças, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.

CONSIDERANDO A contratação tem como finalidade assegurar a realização da revisão periódica do referido veículo, conforme as especificações e recomendações do fabricante, garantindo a manutenção das condições de funcionamento, segurança, desempenho e conservação do bem público. A revisão de garantia e o fornecimento das peças necessárias à execução dos serviços é indispensável para a realização adequada da revisão, observando-se os requisitos técnicos e as condições estabelecidas na garantia do fabricante.

CONSIDERANDO que o município de Mara Rosa não possui mão de obra qualificada para a realização dos serviços ora em comento;

 

CONSIDERANDO que foi realizada a pesquisa de preço e a empresa a ser contratada e a que apresentou proposta mais vantajosa para o Município;

 

CONSIDERANDO que o presente processo está devidamente instruído com a indicação do recurso próprio para a despesa e a juntada de todos os elementos previstos no artigo 72, da Lei n. 14.133/2021, para a contratação com valor reduzido por dispensa de licitação; e

 

CONSIDERANDO as disposições contidas no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, que confirmam o interesse público da Administração municipal, autorizando o procedimento de dispensa na contratação de empresa para prestação de Serviço de revisão de garantia com fornecimento de peças, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa.

 

DECRETA:

RESOLVE:

 

Art. 1° -Fica declarada a Dispensa de licitação, conforme no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de revisão de garantia com fornecimento de peças, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, autorizando o procedimento de dispensa na contratação da empresa KASA MOTORS LTDA, CNPJ. n°05.471.879/0003-35, neste ato representado pelo Administrador Sr. LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA MAIA, inscrito no CPF xxx.xxx.xxx-49.

 

Art. 2° - Autoriza o empenho da despesa no valor de R$19.500,00(DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REIAS), em favor da empresa KASA MOTORS LTDA, CNPJ. n°05.471.879/0003-35, para a contratação de empresa para prestação de Serviço de revisão de garantia com fornecimento de peças, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Mara Rosa, com recomendações de praxe ao setor competente para que proceda na forma dos arts. 60 e seguintes, da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, Registre-se e Intime-se a empresa KASA MOTORS LTDA, CNPJ. n°05.471.879/0003-35, para assinar o contrato no prazo de 05 (cinco) dias.

 

Mara Rosa - Go, 23 de Outubro de 2026.

 

ELIANE APARECIDA DE OLIVEIRA

Gestora Pública Municipal


Publicado por:
Eliane Aparecida de Oliveira Sartório
Código Identificador:8DBE8E22