ESTADO DE GOIÁS
MUNICIPIO DE AMARALINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 723-2024
LEI N.º 723/24 DE 18 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES POLITICOS, SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E TAMBEM DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, BEM COMO, AUMENTO REAL PARA SERVIDORES QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO, os termos contidos no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual para recomposição das perdas inflacionárias,
CONSIDERANDO, a fixação da data base para a realização da referida revisão geral anual e a prescrição do Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC aferido no ano anterior,
CONSIDERANDO que por força de Lei Genérica Municipal, fora instituído como data-base o dia 1º de janeiro de cada ano, bem como, o INPC como índice de revisão geral,
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMARALINA, APROVA, E EU PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a revisão geral anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Amaralina, em conformidade com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC acumulado durante o ano de 2023, correspondente a 3,71%.
Art. 2º - A revisão geral anual a que refere-se o artigo anterior desta Lei será calculada sobre o atual subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Amaralina-Go.
Art. 3º - Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos, comissionados, ocupantes do quadro transitório (extinto quando vagar) e funções de confianças, tanto da Prefeitura Municipal de Amaralina – Goiás, quanto da Câmara Municipal de Vereadores desta Municipalidade, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual de 3,71%, equivalente ao INPC acumulado no ano de 2023.
Art. 4
°- Fica concedido a todos os servidores públicos efetivos integrantes do magistério do Município de Prefeitura Municipal de Amaralina – Goiás, nos termos do artigo 37, inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual de 3,71%, equivalente ao INPC acumulado no ano de 2023.
Art. 5º - As gratificações de funções já existentes dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Amaralina - GO, bem como, os adicionais previstos em Lei, também serão revisadas a partir do dia 1º de janeiro do corrente ano em 3,71%, para o exercício de 2024.
Art. 6º - Os servidores do Poder Executivo e Legislativo que atualmente recebem vencimento equivalente ao 1.320,00 passará a perceber a importância de R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), correspondente a 3,71% de revisão salarial anual e 3,26% à título de aumento real, perfazendo o percentual de 6,97%.
Art. 7º - Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, ficam com seus vencimentos fixados em R$ 2.824,00 (dois mil, seiscentos e quatro reais), de acordo com o piso salarial das citadas categorias, correspondente a 3,71% a título de revisão geral anual e 3,26% correspondente a aumento real, perfazendo o percentual de 6,97%.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta da dotação própria prevista no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo porém os seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARALINA, aos 18 dias do mês de janeiro de 2024.
DASIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina-Go.
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Prefeito do Município de Amaralina, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação e à deliberação dos nobres edis, o projeto de lei em anexo, que tem por objetivo conferir aos agentes políticos e servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Amaralina, a revisão geral anual com o intuito de assegurar aos mesmos o poder aquisitivo através da reposição das perdas inflacionarias.
Valendo ressaltar que para algumas categorias de servidores, cujos pisos salariais são fixados por Lei federal, atribui-se a esses casos além da revisão salarial anual e aumento real.
Portanto, sabendo da presteza dos nobres vereadores no cumprimento dos vossos ofícios parlamentares, CONVOCO-OS, para, reunirem-se extraordinariamente, à partir das 19:00 horas dos dias 16 e 17 de janeiro de 2024, para a devida apreciação do projeto em anexo, ocasião em que reitero o pleito de aprovação do presente Projeto de Lei, antecipando os meus reconhecimentos e a minha gratidão à todos os vereadores que nunca mediram esforços para colaborar com a nossa Administração.
Atenciosamente,
DASIO MARQUES FERREIRA
Prefeito de Amaralina- GO.
Publicado por:
Neire Rodrigues Lima
Código Identificador:8DE551FA