ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE JARAGUA

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI 1632/2025

“Altera a Lei Municipal n° 1.628/2025 e dá Outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e Eu, Paulo Vitor Avelar, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O caput do artigo 6º da Lei Municipal n° 1.628/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º- Nos termos do art. 1º desta Lei, a redução da multa moratória, da correção monetária e dos juros de mora dos débitos tributários, fiscais e não tributários para débitos consolidados ou não, ainda que já tenham sido parcelados e/ou reparcelados, observará os seguintes percentuais:

 

....

 

Art. 2º - Acresce-se o parágrafo quarto ao artigo 6° da Lei Municipal n° 1.628/2025:

 

§ 4º-Além dos descontos acima, os créditos não tributários decorrentes de sanções administrativas de posturas, obras, meio ambiente, licitações e contratos, PROCON, além do desconto em juros em multas de mora, será abatido 50% (cinquenta por cento) sobre o principal em quaisquer das opções de parcelamento do REFIS.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Jaraguá, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de fevereiro de 2025.

 

PAULO VITOR AVELAR 

Prefeito de Jaraguá


Publicado por:
Amanda Almeida de Sá
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