ESTADO DE GOIÁS

MUNICÍPIO DE PLANALTINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 037, DE 07 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre o tratamento das manifestações de ouvidoria no âmbito da Prefeitura de Planaltina e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a importância da Ouvidoria como instrumento de participação social, controle interno, melhoria contínua da gestão pública e fortalecimento da transparência administrativa;

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que todas as manifestações caracterizadas como:

I – reclamações;

II – elogios;

III – denúncias;

IV – sugestões; e

V – pedidos de acesso à informação, serão encaminhadas à Ouvidoria da Prefeitura de Planaltina, para fins de registro, análise, tratamento e resposta, observados os prazos legais e normativos aplicáveis.

Art. 2º Fica assegurado ao Ouvidor da Prefeitura de Planaltina, regularmente nomeado por meio de normativa específica, o acesso direto ao Gabinete do Prefeito, ou a quem este expressamente delegar.

Parágrafo único. O acesso direto de que trata o caput dá‑se independentemente de submissão ao crivo ou à intermediação de setores hierárquicos intermediários, com a finalidade de:

I – garantir a ciência da autoridade máxima acerca das manifestações recebidas;

II – preservar a autonomia técnica da Ouvidoria;

III – assegurar a discrição necessária à proteção dos dados pessoais do manifestante e de eventuais pessoas envolvidas, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º Fica igualmente garantido ao Ouvidor o acesso às áreas, setores e departamentos técnicos da Prefeitura de Planaltina, exclusivamente para fins institucionais relacionados ao exercício das atribuições da Ouvidoria.

Parágrafo único. As áreas e departamentos técnicos deverão prestar as informações, esclarecimentos, documentos e demais subsídios solicitados pela Ouvidoria, no prazo normativo, de modo a viabilizar o adequado tratamento das manifestações registradas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Planaltina, 07 de julho de 2026.

 

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alessandro Alves Leite
Código Identificador:915BDCEC